O Projeto de Lei,enviado pelo prefeito municipal de Paraguaçu Paulista, dr. Ediney Taveira Queiróz, analisado e aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores, cria, neste ano, no município, o Programa de Alimentação do Servidor Público Municipal – PAS, em substituição às cestas básicas, que concederá crédito de R$ 100,00 aos servidores que fizerem jus. A Prefeitura Municipal distribui cestas básicas aos servidores públicos municipais que são classificadas em três tipos: Cesta Básica Tipo “A” (recebe o servidor que não apresentar nenhuma falta justificada, injustificada ou abonada no mês de referência) ; Cesta Básica Tipo “B” (que recebe o servidor que apresentar uma falta no mês de referência); e Cesta Básica Tipo “C” (que recebe o servidor que apresentar duas faltas no mês de referência, quer sejam justificadas ou injustificadas, ou ambas.). O servidor que apresentar no mês de referência três ou mais faltas justificadas ou injustificadas, ou ambas, ou ainda, cuja remuneração mensal for superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) não tem direito a cesta básica. Visando modernizar a distribuição desse tipo de benefício, foram realizados estudos e decidiu-se pela criação do Programa de Alimentação do Servidor Público Municipal (PAS), destinado aos servidores públicos integrantes do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista. O valor inicial da verba alimentícia do PAS foi fixada em R$ 100,00 (cem reais), a ser concedido mensalmente, através de cartão eletrônico, disponibilizado até o quinto dia útil de cada mês. Para cada falta registrada pelo servidor será descontado do valor do crédito do PAS o valor equivalente a 1/30 (um trinta avos), ou, 3,33% (três inteiros e trinta e três centésimos por cento) por cada dia de falta. O PAS será destinado aos servidores públicos municipais, com exceção dos servidores comissionados lotados nos cargos de Diretores de Departamento. Para a operacionalização do PAS, a prefeitura municipal contratará ou celebrará convênio com empresa especializada na administração do serviço de cartão eletrônico, cuja apresentação será personalizada ao servidor público municipal que o utilizará mediante senha, para comprar gêneros alimentícios nos estabelecimentos previamente cadastrados pela empresa administradora do serviço. Com isso o servidor terá, no mínimo, cinco estabelecimentos que comercializem gêneros alimentícios, como supermercados, padarias, açougues, e similares, onde poderá efetuar suas compras, escolhendo os produtos que melhor lhe convier. Será expressamente vedado ao estabelecimento credenciado vender bebidas alcoólicas e cigarros no cartão do PAS. O valor do PAS, indicado no art. 1º desta proposta, será reajustado anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA), ou outro que vier a substituí-lo. Será considerado para fins de atualização do valor do PAS o índice do IPCA registrado no período de 12 (doze) meses imediatamente anterior à data da atualização, conforme índice divulgado pelo IBGE (Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). A data base para a atualização do valor do crédito do PAS será o dia 1º de maio de cada ano. O PAS irá beneficiar aproximadamente 1.500 (um mil e quinhentos) servidores. Estes servidores poderão, a partir da formalização do PAS, escolher o tipo de alimento que necessitam e aonde comprar esse alimento. Por outro lado, o comércio local também será beneficiado, pois os recursos serão gastos em estabelecimentos cadastrados na cidade. Até este mês as cestas básicas são adquiridas mediante pregão presencial e a empresa fornecedora é da cidade de São José do Rio Preto. “Essa é uma medida que trará benefícios para todos os servidores e para o comércio local. Teremos mais dinheiro circulando na própria cidade e o alimento chegará à mesa do servidor municipal do jeito que ele escolher e isso é o mais importante para nós.” – afirmou o prefeito municipal dr. Ediney Taveira Queiróz.