Com o objetivo de viabilizar o cumprimento dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e garantir os atendimentos prioritários, a Prefeitura de Paraguaçu acaba de admitir o uso da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA).

O Prefeito Antian comemorou a aprovação do projeto lembrando da importância desses mecanismos garantidores dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista.  "A carteirinha é uma conquista importante para esta população, garante um mecanismo de inclusão eficaz,  que prevê facilitar o acesso às necessidades dos autistas, inclusive no dia-a-dia  com seus familiares”.

A Ciptea será expedida gratuitamente, como previsto na Lei Federal nº 13.977 de 2020, pelo Departamento Municipal de Assistência Social,  mediante requerimento do interessado dirigido ao CRAS – Centro de Referência da Assistência Social