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Planejamento e Finanças - Quarta-feira, 20 de Abril de 2022

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População pode participar de elaboração de orçamento público

Propostas de aplicação dos recursos podem ser enviadas por e-mail


População pode participar de elaboração de orçamento público

A população de Paraguaçu tem até 10 de maio para apresentar propostas para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023. 


As propostas podem ser apresentadas de forma simples e serem enviadas para o e-mail propostaplanejamento@eparaguacu.sp.gov.br .


As reivindicações encaminhadas pela população podem estar relacionadas, por exemplo, à áreas da saúde, esporte ou educação com projetos que vão desde construção de quadras e espaços para práticas de atividades esportivas até a construção de UBS e creches. 


A comunidade também poderá indicar entidades para serem beneficiadas com repasse de recursos. Não é necessário constar valores, apenas o endereço do local para o qual a proposta é direcionada. 


Segundo a prefeitura, as solicitações apresentadas pela população serão analisadas para definição de quais ações serão incluídas na lista de investimentos para o próximo ano. 


LDO


A Lei de Diretrizes Orçamentárias está prevista no Art. 2º, inciso II da ADCT da Lei Orgânica do Município nº 1.616 de 1990 e estabelece uma diretriz para a confecção do orçamento anual que será elaborado no mês de agosto e setembro.


Deve conter as metas e prioridades do governo municipal para as despesas de capital para o exercício financeiro de 2023. A LDO fixa limites para os orçamentos do Legislativo e do I.M.S.S. e dispõe sobre gastos com pessoal e política fiscal.

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