PRORROGADO PRAZO PARA DECLARAÇÃO ANUAL DE FATURAMENTO DO SIMPLES NACIONAL - MEI

A Receita Federal adiou o prazo para entrega da DASN-SIMEI (Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional), realizada pelos MEIs (Microempreendedores Individuais) para 30 de junho de 2022.

A declaração DASN-SIMEI a ser entregue deverá informar os valores totais das vendas e prestações de serviços realizadas em 2021, além de informar se houve contratação de funcionário no período. É necessário entregar a declaração ainda que a empresa não tenha registrado faturamento em 2021. O faturamento bruto é o valor total das vendas de mercadoria e prestação de serviço sem deduzir nenhuma despesa.

O atraso na entrega da DASN-SIMEI pode acarretar multa de 2% ao mês, com valor mínimo de R$ 50,00, Caso o microempreendedor individual ultrapasse o limite de faturamento permitido, que atualmente é de R$ 81.000 por ano, é recomendado buscar um profissional de contabilidade.

O envio da declaração à Receita Federal mantém o MEI com as obrigações fiscais em dia e garante os benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença, licença maternidade, entre outros. Quem não cumprir essa obrigação, também conhecida como Declaração Anual de Faturamento, está sujeito a multas, perda dos benefícios do INSS e ter a empresa cancelada.