Foto: Assessoria de Comunicação – Reuniões dos vereadores que aprovaram os projetos do prefeito Ediney O prefeito municipal de Paraguaçu Paulista, dr. Ediney Taveira Queiróz, já iniciou as providências para a definição do orçamento municipal de 2011 e o Plano Plurianual até 2013 e, com esse objetivo, enviou e teve aprovado dois importantes projetos. O primeiro deles, Projeto de Lei 41, dispõe sobre alterações nos anexos da Lei nº. 2.645/2009 - Plano Plurianual 2010-2013 (PPA 2010-2013). As adequações tratam-se única e exclusivamente de atualizações nos valores de alguns programas e não foram feitas inclusões ou exclusões nos programas constantes do PPA 2010-2013. A segunda proposição de autoria do prefeito aprovada pelos vereadores foi o Projeto de Lei 42, que trata das diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2011. A Constituição Federal criou a figura da Lei de Diretrizes Orçamentárias para que se estabelecessem as metas e prioridades da Administração Municipal para o próximo ano, dispondo sobre as despesas de capital, alterações na legislação tributária, bem como orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, financeiramente quantificadas e estimadas provisoriamente. A Lei de Diretrizes Orçamentárias não se limita, no entanto, a definir somente metas e prioridades do governo municipal, mas também orienta a elaboração da lei orçamentária e estabelece critérios e medidas para a Administração ao elaborar o seu orçamento anual. Enfim, é a demonstração do que vai ser feito durante o ano a que se refere, dirigindo o orçamento anual para a concretização da proposta. Outras providências serão tomadas pelo Executivo Municipal, a partir da aprovação destas propostas do prefeito municipal.