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Paraguaçu Paulista, Sexta-feira, 07 de Agosto de 2020 Telefone (18) 3361-9100

Atendimento Atendimento: Atendimento ao público, de segunda-feira a sexta-feira, das 8h30 às 11h30 e das 13 horas às 16h30.

Quin
06/08
27 °C
9 °C
Índice UV
7.0
Sext
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27 °C
9 °C
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7.0
Sáb
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10 °C
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7.0
Domi
09/08
29 °C
11 °C
Índice UV
7.0

Departamento de Assistência Social

Márcia Rodrigues de Lima Mattos

Diretor(a)

Endereço: Av. Siqueira Campos,nº. 124

Horário de Funcionamento: Segunda a sexta, das 7h30 às 17h.

E-mail: assistencia@eparaguacu.sp.gov.br

Telefone:

(18) 3361-6770

Competências

  • O Departamento de Assistência Social tem como atribuição:
  • Atuar nas tarefas gerais de ação social do município, atendendo as pessoas que demandam à Prefeitura, buscando assistência, dando-lhes o encaminhamento devido;
  • Colaborar em programas de assistência ao necessitados, por meios próprios ou convênios e em coordenação com outras entidades;
  • Dar incentivo e alavancar ações relativas à geração de emprego, ao primeiro emprego, às questões de desemprego;
  • Coordenar campanhas de integração e desenvolvimento comunitário;
  • Propor políticas de habitação pronunciar-se sobre solicitações de auxilio à prefeitura por parte de entidades assistenciais, controlando a aplicação de recursos;
  • Organizar e participar de programas de esclarecimentos em meios de comunicação disponíveis na comunidade;
  • O atendimento das necessidades da criança e do adolescente, em coordenação em esforços e iniciativas da sociedade;
  • Orientar à população migrante de baixa renda, proporcionando-lhe ajuda e soluções emergenciais;
  • Prestação de apoio aos portadores de deficiência física e ao idoso, mobilizando a colaboração comunitária;
  • Participar de atividades relacionadas com a formação e o aperfeiçoamento da mão de obra e o aprimoramento do mercado de trabalho;
  • Promover a política habitacional do município;
  • Promover e apoiar atividades comunitárias, bem como planejamento, coordenação e execução das atividades de assistências social do município, no sentido de melhoria das condições de vida dos grupos sociais mais necessitados; e
  • Dar condições para o funcionamento do CRAS – Centro de referencia de assistência social.

Unidades pertencentes

 

1 -CREAS – Centro  de Referência Especializado de Assistência Social
1.1 - Descrição
O CREAS é um equipamento da Proteção Social Especial de Média complexidade, que oferta e referência serviços especializados de caráter continuado para famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos, conforme dispõe a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.

1.2 - Informações

- Endereço: Rua XV de Novembro, nº 500 – Centro

- Fone: 3361 7230

 

- Dia de Atendimento: de segunda a sexta-feira

- Horário de Atendimento:  das 7:00 às 17:00 horas

- Documentos Necessários: Documento de Identificação

- Período de Solicitação: Continuo.

- Órgão responsável: Departamento de Assistência Social

1.3 - Serviços prestados

1.3.1 - Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Família e Indivíduos (PAEFI).

 Descrição: Serviço de apoio, orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos. Compreende atenções e orientações direcionadas para a promoção de direitos, a preservação e o fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais e para o fortalecimento da função protetiva das famílias diante do conjunto de condições que as vulnerabilizam e/ou as submetem a situações de risco pessoal e social.

Trabalho Social Essencial: Acolhida; escuta; estudo social; diagnóstico socioeconômico; monitoramento e avaliação do serviço; orientação e encaminhamentos para a rede de serviços locais; construção de plano individual e/ou familiar de atendimento; orientação sociofamiliar; atendimento psicossocial; orientação jurídico social; referência e contrarreferência; informação, comunicação e defesa de direitos; apoio à família na sua função protetiva; acesso à documentação pessoal; mobilização, identificação da família extensa ou ampliada; articulação da rede de serviços socioassistenciais; articulação com os serviços de outras políticas públicas setoriais; articulação interinstitucional com os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos; mobilização para o exercício da cidadania; trabalho interdisciplinar; elaboração de relatórios e/ou prontuários; estímulo ao convívio familiar, grupal e social; mobilização e fortalecimento do convívio e de redes sociais de apoio.

Formas de acesso: podem acessar o serviço espontaneamente ou mediante encaminhamento da rede de serviços, tais como CRAS, Conselho Tutelar, Judiciário, Defensoria Pública, Ministério Publico, Rede de ensino, demais políticas públicas.

1.3.2 Serviço de proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC)

Descrição: O serviço tem por finalidade prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente. Deve contribuir para o acesso a direitos e para a ressignificação de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens. Para a oferta do serviço faz-se necessário a observância da responsabilização face ao ato infracional praticado, cujos direitos e obrigações devem ser assegurados de acordo com as legislações e normativas específicas para o cumprimento da medida.

Trabalho Social Essencial: Acolhida; escuta; estudo social; diagnóstico socioeconômico; referência e contra referência; trabalho interdisciplinar; articulação interinstitucional com os demais órgãos do sistema de garantia de direitos; produção de orientações técnicas e materiais informativos; monitoramento e avaliação do serviço; proteção social proativa; orientação e encaminhamentos para a rede de serviços locais; construção de plano individual e familiar de atendimento, considerando as especificidades da adolescência; orientação sociofamiliar; acesso a documentação pessoal; informação, comunicação e defesa de direitos; articulação da rede de serviços socioassistenciais; articulação com os serviços de políticas públicas setoriais; estímulo ao convívio familiar, grupal e social; mobilização para o exercício da cidadania; desenvolvimento de projetos sociais; elaboração de relatórios e/ou prontuários.

Formas de Acesso: Encaminhamento da Vara da Infância e da Juventude ou, na ausência desta, pela Vara Civil correspondente.

1.3.3 – Serviço Especializado em Abordagem Social

Descrição: assegurar trabalho social de abordagem e busca ativa que identifique, nos territórios, a incidência de Trabalho infantil, exploração sexual de crianças e adolescentes, situação de rua, dentre outras, buscando a resolução de necessidades imediatas e promover a inserção na rede socioassistencial e das demais políticas públicas na perspectiva da garantia de direitos.

Trabalho Social Essencial: proteção social proativa; conhecimento do território; informação, comunicação e defesa de direitos; escuta; orientação e encaminhamento sobre/para a rede de serviços locais com resolutividade; articulação com a rede de serviços socioassistencial; articulação com os serviços de políticas públicas setoriais; articulação interinstitucional com os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos; elaboração de relatórios.

Formas de acesso: podem acessar o serviço espontaneamente ou mediante encaminhamento da rede de serviços, tais como CRAS, Conselho Tutelar, Judiciário, Defensoria Pública, Ministério Publico, Rede de Ensino, demais políticas públicas .

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2 - CRAS I – Governador Mário Covas

2.1 – Descrição:

O CRAS é uma unidade de proteção social básica do SUAS, que tem por objetivo prevenir a ocorrência de situações de vulnerabilidades e riscos sociais nos territórios, por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, e da ampliação do acesso aos direitos de cidadania. Esta unidade pública do SUAS é referência para o desenvolvimento de todos os serviços socioassistenciais de proteção básica do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, no seu território de abrangência. Estes serviços, de caráter preventivo, protetivo e proativo, podem ser ofertados diretamente no CRAS, e quando desenvolvidos no território do CRAS, por outra unidade pública ou entidade de assistência social privada sem fins lucrativos, devem ser obrigatoriamente a ele referenciados.

2.2 - Informações

- Endereço: Rua Jequitibá, nº 507 – Conj. Hab. Mário Covas

- Fone: 3362 1975

 

- Dia de Atendimento: de segunda a sexta-feira

- Horário de Atendimento:  das 7:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 horas

- Documentos Necessários:

Adultos: comprovante de residência; RG; CPF; Título de Eleitor; Carteira de Trabalho; Holerite; Certidão de Casamento ou Nascimento.

Crianças: Certidão de Nascimento; RG; CPF; Declaração Escolar.

- Período de Solicitação: Continuo.

- Órgão responsável: Departamento de Assistência Social

- Requisitos: Residir em área de abrangência do CRAS I.

- Área de Abrangência: Conjunto Habitacional Lina Leusi, Parque das Nações, Distrito Industrial,  Conjunto Habitacional Antônio Pertinhez, Jardim José Machado de Campos Filho, Jardim Murilo Macedo, Vila Francisco Roberto, Vila Gammon, Vila Athaide,  Conjunto Habitacional Aldo Monteiro Paes Leme, Residencial Viena, Jardim das Oliveiras,  Conjunto Habitacional Mário Covas, Vila Marim, Parque das Acácias.

2.3 - Serviços Prestados:

2.3.1 -  Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF

Descrição: O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF consiste no trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura dos seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida. Prevê o desenvolvimento de potencialidades e aquisições das famílias e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, por meio de ações de caráter preventivo, protetivo e proativo. O trabalho social do PAIF deve utilizar-se também de ações nas áreas culturais para o cumprimento de seus objetivos, de modo a ampliar universo informacional e proporcionar novas vivências às famílias usuárias do serviço. As ações do PAIF não devem possuir caráter terapêutico

Trabalho Essencial: Acolhida; estudo social; visita domiciliar; orientação e encaminhamentos; grupos de famílias; acompanhamento familiar; atividades comunitárias; campanhas socioeducativas; informação, comunicação e defesa de direitos; promoção ao acesso à documentação pessoal; mobilização e fortalecimento de redes sociais de apoio; desenvolvimento do convívio familiar e comunitário; mobilização para a cidadania; conhecimento do território; cadastramento socioeconômico; elaboração de relatórios e/ou prontuários; notificação da ocorrência de situações de vulnerabilidade e risco social; busca ativa.

Formas de Acesso: fazer parte dos programas sociais Bolsa Família, Renda Cidadã, Ação Jovem, BPC Pessoa Idosa, BPC Pessoa com Deficiência, procura espontânea; busca ativa; encaminhamento da rede socioassistencial; encaminhamento das demais políticas públicas.

2.3.2 – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

Descrição:

- Para crianças até 6 anos: Tem por foco o desenvolvimento de atividades com crianças, familiares e comunidade, para fortalecer vínculos e prevenir ocorrência de situações de exclusão social e de risco, em especial a violência doméstica e o trabalho infantil, sendo um serviço complementar e diretamente articulado ao PAIF.

- Para crianças e adolescentes de 6 a 15 anos: Tem por foco a constituição de espaço de convivência, formação para a participação e cidadania, desenvolvimento do protagonismo e da autonomia das crianças e adolescentes, a partir dos interesses, demandas e potencialidades dessa faixa etária. As intervenções devem ser pautadas em experiências lúdicas, culturais e esportivas como formas de expressão, interação, aprendizagem, sociabilidade e proteção social.

- Para adolescentes e jovens de 15 a 17 anos: Tem por foco o fortalecimento da convivência familiar e comunitária e contribui para o retorno ou permanência dos adolescentes e jovens na escola, por meio do desenvolvimento de atividades que estimulem a convivência social, a participação cidadã e uma formação geral para o mundo do trabalho. As atividades devem abordar as questões relevantes sobre a juventude, contribuindo para a construção de novos conhecimentos e formação de atitudes e valores que reflitam no desenvolvimento integral do jovem. As atividades também devem desenvolver habilidades gerais, tais como a capacidade comunicativa e a inclusão digital de modo a orientar o jovem para a escolha profissional, bem como realizar ações com foco na convivência social por meio da arte cultura e esporte lazer. As intervenções devem valorizar a pluralidade e a singularidade da condição juvenil e suas formas particulares de sociabilidade; sensibilizar para os desafios da realidade social, cultural, ambiental e política de seu meio social; criar oportunidades de acesso a direitos; estimular práticas associativas e as diferentes formas de expressão dos interesses, posicionamentos e visões de mundo de jovens no espaço público.

 

- Para jovens de 18 a 29 anos: Tem por foco o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, na proteção social, assegurando espaços de referência para o convívio grupal, comunitário e social e o desenvolvimento de relações de afetividade, solidariedade e respeito mútuo, de modo a desenvolver a sua convivência familiar e comunitária. Contribuir para a ampliação do universo informacional, artístico e cultural dos jovens, bem como estimular o desenvolvimento de potencialidades para novos projetos de vida, propiciar sua formação cidadã e vivências para o alcance de autonomia e protagonismo social, detectar necessidades, motivações, habilidades e talentos. As atividades devem possibilitar o reconhecimento do trabalho e da formação profissional como direito de cidadania e desenvolver conhecimentos sobre o mundo do trabalho e competências específicas básicas e contribuir para a inserção, reinserção e permanência dos jovens no sistema educacional e no mundo do trabalho, assim como no sistema de saúde básica e complementar, quando for o caso, além de propiciar vivências que valorizam as experiências que estimulem e potencializem a condição de escolher e decidir, contribuindo para o desenvolvimento da autonomia e protagonismo social dos jovens, estimulando a participação na vida pública no território, ampliando seu espaço de atuação para além do território além de desenvolver competências para a compreensão crítica da realidade social e do mundo contemporâneo.

 

- Para adultos de 30 a 59 anos: Tem por foco o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, desenvolvendo ações complementares assegurando espaços de referência para o convívio grupal, comunitário e social e o desenvolvimento de relações de afetividade, solidariedade e encontros intergeracionais de modo a desenvolver a sua convivência familiar e comunitária. Contribuir para a ampliação do universo informacional, artístico e cultural, bem como estimular o desenvolvimento de potencialidades para novos projetos de vida, propiciar sua formação cidadã e detectar necessidades e motivações, habilidades e talentos, propiciando vivências para o alcance de autonomia e protagonismo social, estimulando a participação na vida pública no território, além de desenvolver competências para a compreensão crítica da realidade social e do mundo contemporâneo. As atividades devem possibilitar o reconhecimento do trabalho e da formação profissional como direito de cidadania e desenvolver conhecimentos sobre o mundo do trabalho e competências específicas básicas e contribuir para a inserção, reinserção e permanência dos adultos no sistema educacional, no mundo do trabalho e no sistema de saúde básica e complementar, quando for o caso, além de propiciar vivências que valorizam as experiências que estimulem e potencializem a condição de escolher e decidir, contribuindo para o desenvolvimento da autonomia e protagonismo social, ampliando seu espaço de atuação para além do território.

 

- Para Idosos: Tem por foco o desenvolvimento de atividades que contribuam no processo de envelhecimento saudável, no desenvolvimento da autonomia e de sociabilidades, no fortalecimento dos vínculos familiares e do convívio comunitário e na prevenção de situações de risco social. A intervenção social deve estar pautada nas características, interesses e demandas dessa faixa etária e considerar que a vivência em grupo, as experimentações artísticas, culturais, esportivas e de lazer e a valorização das experiências vividas constituem formas privilegia-as de expressão, interação e proteção social. Devem incluir vivências que valorizam suas experiências e que estimulem e potencialize a condição de escolher e decidir.

Trabalho Essencial: Acolhida; orientação e encaminhamentos; grupos de convívio e fortalecimento de vínculos; informação, comunicação e defesa de direitos; fortalecimento da função protetiva da família; mobilização e fortalecimento de redes sociais de apoio; informação; banco de dados de usuários e organizações; elaboração de relatórios e/ou prontuários; desenvolvimento do convívio familiar e comunitário; mobilização para a cidadania.

Formas de acesso: fazer parte dos programas sociais Bolsa Família, Renda Cidadã, Ação Jovem, BPC Pessoa Idosa, BPC Pessoa com Deficiência, procura espontânea; busca ativa; encaminhamento da rede socioassistencial; encaminhamento das demais políticas públicas.

2.3.3 – Serviços de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas:

Descrição:

O serviço tem por finalidade a prevenção de agravos que possam provocar o rompimento de vínculos familiares e sociais dos usuários. Visa a garantia de direitos, o desenvolvimento de mecanismos para a inclusão social, a equiparação de oportunidades e a participação e o desenvolvimento da autonomia das pessoas com deficiência e pessoas idosas, a partir de suas necessidades e potencialidades individuais e sociais, prevenindo situações de risco, a exclusão e o isolamento

Trabalho Social Essencial ao Serviço: Proteção social proativa; Acolhida; Visita familiar; Escuta; Encaminhamento para cadastramento socioeconômico; Orientação e encaminhamentos; Orientação sociofamiliar; Desenvolvimento do convívio familiar, grupal e social; Inserção na rede de serviços socioassistenciais e demais políticas; Informação, comunicação e defesa de direitos; Fortalecimento da função protetiva da família; Elaboração de instrumento técnico de acompanhamento e desenvolvimento do usuário; Mobilização para a cidadania; Documentação pessoal.

Forma de Acesso: fazer parte dos programas sociais Bolsa Família, Renda Cidadã, Ação Jovem, BPC Pessoa Idosa, BPC Pessoa com Deficiência, procura espontânea; busca ativa; encaminhamento da rede socioassistencial; encaminhamento das demais políticas públicas.

 

 

 

 

 

 

3 - CRAS II – Barra Funda

3.1 - Descrição

O CRAS é uma unidade de proteção social básica do SUAS, que tem por objetivo prevenir a ocorrência de situações de vulnerabilidades e riscos sociais nos territórios, por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, e da ampliação do acesso aos direitos de cidadania. Esta unidade pública do SUAS é referência para o desenvolvimento de todos os serviços socioassistenciais de proteção básica do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, no seu território de abrangência. Estes serviços, de caráter preventivo, protetivo e proativo, podem ser ofertados diretamente no CRAS, e quando desenvolvidos no território do CRAS, por outra unidade pública ou entidade de assistência social privada sem fins lucrativos, devem ser obrigatoriamente a ele referenciados.

3.2 - Informações

- Endereço: Rua Fernando Costa, nº 187 – Barra Funda

- Fone: 3361 5596

 

- Dia de Atendimento: de segunda a sexta-feira

- Horário de Atendimento:  das 7:00 às 11:00 e das 13 às 17:00 horas

- Documentos Necessários:

Adultos: comprovante de residência; RG; CPF; Título de Eleitor; Carteira de Trabalho; Hollerith; Certidão de Casamento ou Nascimento.

Crianças: Certidão de Nascimento; RG; CPF; Declaração Escolar.

- Período de Solicitação: Continuo.

- Órgão responsável: Departamento de Assistência Social

- Requisitos: Residir em área de abrangência do CRAS II.

- Área de Abrangência: Vila Affini, Barra Funda, Vila Antônio Simões, Vila Tancredo Neves,  Conjunto Habitacional dos Funcionários Públicos,  Conjunto Habitacional Joaquim Leite,  Conjunto Habitacional Humberto Soncini, Vila Prianti e parte do Centro.

3.3 – Serviços Prestados

3.3.1 -  Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF

Descrição: O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF consiste no trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura dos seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida. Prevê o desenvolvimento de potencialidades e aquisições das famílias e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, por meio de ações de caráter preventivo, protetivo e proativo. O trabalho social do PAIF deve utilizar-se também de ações nas áreas culturais para o cumprimento de seus objetivos, de modo a ampliar universo informacional e proporcionar novas vivências às famílias usuárias do serviço. As ações do PAIF não devem possuir caráter terapêutico

Trabalho Essencial: Acolhida; estudo social; visita domiciliar; orientação e encaminhamentos; grupos de famílias; acompanhamento familiar; atividades comunitárias; campanhas socioeducativas; informação, comunicação e defesa de direitos; promoção ao acesso à documentação pessoal; mobilização e fortalecimento de redes sociais de apoio; desenvolvimento do convívio familiar e comunitário; mobilização para a cidadania; conhecimento do território; cadastramento socioeconômico; elaboração de relatórios e/ou prontuários; notificação da ocorrência de situações de vulnerabilidade e risco social; busca ativa.

Formas de Acesso: fazer parte dos programas sociais Bolsa Família, Renda Cidadã, Ação Jovem, BPC Pessoa Idosa, BPC Pessoa com Deficiência, procura espontânea; busca ativa; encaminhamento da rede socioassistencial; encaminhamento das demais políticas públicas.

3.3.2 – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

Descrição:

- Para crianças e adolescentes de 6 a 15 anos: Tem por foco a constituição de espaço de convivência, formação para a participação e cidadania, desenvolvimento do protagonismo e da autonomia das crianças e adolescentes, a partir dos interesses, demandas e potencialidades dessa faixa etária. As intervenções devem ser pautadas em experiências lúdicas, culturais e esportivas como formas de expressão, interação, aprendizagem, sociabilidade e proteção social.

- Para adolescentes e jovens de 15 a 17 anos: Tem por foco o fortalecimento da convivência familiar e comunitária e contribui para o retorno ou permanência dos adolescentes e jovens na escola, por meio do desenvolvimento de atividades que estimulem a convivência social, a participação cidadã e uma formação geral para o mundo do trabalho. As atividades devem abordar as questões relevantes sobre a juventude, contribuindo para a construção de novos conhecimentos e formação de atitudes e valores que reflitam no desenvolvimento integral do jovem. As atividades também devem desenvolver habilidades gerais, tais como a capacidade comunicativa e a inclusão digital de modo a orientar o jovem para a escolha profissional, bem como realizar ações com foco na convivência social por meio da arte cultura e esporte lazer. As intervenções devem valorizar a pluralidade e a singularidade da condição juvenil e suas formas particulares de sociabilidade; sensibilizar para os desafios da realidade social, cultural, ambiental e política de seu meio social; criar oportunidades de acesso a direitos; estimular práticas associativas e as diferentes formas de expressão dos interesses, posicionamentos e visões de mundo de jovens no espaço público.

 

- Para jovens de 18 a 29 anos: Tem por foco o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, na proteção social, assegurando espaços de referência para o convívio grupal, comunitário e social e o desenvolvimento de relações de afetividade, solidariedade e respeito mútuo, de modo a desenvolver a sua convivência familiar e comunitária. Contribuir para a ampliação do universo informacional, artístico e cultural dos jovens, bem como estimular o desenvolvimento de potencialidades para novos projetos de vida, propiciar sua formação cidadã e vivências para o alcance de autonomia e protagonismo social, detectar necessidades, motivações, habilidades e talentos. As atividades devem possibilitar o reconhecimento do trabalho e da formação profissional como direito de cidadania e desenvolver conhecimentos sobre o mundo do trabalho e competências específicas básicas e contribuir para a inserção, reinserção e permanência dos jovens no sistema educacional e no mundo do trabalho, assim como no sistema de saúde básica e complementar, quando for o caso, além de propiciar vivências que valorizam as experiências que estimulem e potencializem a condição de escolher e decidir, contribuindo para o desenvolvimento da autonomia e protagonismo social dos jovens, estimulando a participação na vida pública no território, ampliando seu espaço de atuação para além do território além de desenvolver competências para a compreensão crítica da realidade social e do mundo contemporâneo.

 

- Para adultos de 30 a 59 anos: Tem por foco o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, desenvolvendo ações complementares assegurando espaços de referência para o convívio grupal, comunitário e social e o desenvolvimento de relações de afetividade, solidariedade e encontros intergeracionais de modo a desenvolver a sua convivência familiar e comunitária. Contribuir para a ampliação do universo informacional, artístico e cultural, bem como estimular o desenvolvimento de potencialidades para novos projetos de vida, propiciar sua formação cidadã e detectar necessidades e motivações, habilidades e talentos, propiciando vivências para o alcance de autonomia e protagonismo social, estimulando a participação na vida pública no território, além de desenvolver competências para a compreensão crítica da realidade social e do mundo contemporâneo. As atividades devem possibilitar o reconhecimento do trabalho e da formação profissional como direito de cidadania e desenvolver conhecimentos sobre o mundo do trabalho e competências específicas básicas e contribuir para a inserção, reinserção e permanência dos adultos no sistema educacional, no mundo do trabalho e no sistema de saúde básica e complementar, quando for o caso, além de propiciar vivências que valorizam as experiências que estimulem e potencializem a condição de escolher e decidir, contribuindo para o desenvolvimento da autonomia e protagonismo social, ampliando seu espaço de atuação para além do território.

 

- Para Idosos: Tem por foco o desenvolvimento de atividades que contribuam no processo de envelhecimento saudável, no desenvolvimento da autonomia e de sociabilidades, no fortalecimento dos vínculos familiares e do convívio comunitário e na prevenção de situações de risco social. A intervenção social deve estar pautada nas características, interesses e demandas dessa faixa etária e considerar que a vivência em grupo, as experimentações artísticas, culturais, esportivas e de lazer e a valorização das experiências vividas constituem formas privilegiadas de expressão, interação e proteção social. Devem incluir vivências que valorizam suas experiências e que estimulem e potencialize a condição de escolher e decidir.

Trabalho Essencial: Acolhida; orientação e encaminhamentos; grupos de convívio e fortalecimento de vínculos; informação, comunicação e defesa de direitos; fortalecimento da função protetiva da família; mobilização e fortalecimento de redes sociais de apoio; informação; banco de dados de usuários e organizações; elaboração de relatórios e/ou prontuários; desenvolvimento do convívio familiar e comunitário; mobilização para a cidadania.

Formas de acesso: fazer parte dos programas sociais Bolsa Família, Renda Cidadã, Ação Jovem, BPC Pessoa Idosa, BPC Pessoa com Deficiência, procura espontânea; busca ativa; encaminhamento da rede socioassistencial; encaminhamento das demais políticas públicas.

3.3.3 – Serviços de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas:

Descrição:

O serviço tem por finalidade a prevenção de agravos que possam provocar o rompimento de vínculos familiares e sociais dos usuários. Visa a garantia de direitos, o desenvolvimento de mecanismos para a inclusão social, a equiparação de oportunidades e a participação e o desenvolvimento da autonomia das pessoas com deficiência e pessoas idosas, a partir de suas necessidades e potencialidades individuais e sociais, prevenindo situações de risco, a exclusão e o isolamento

Trabalho Social Essencial ao Serviço: Proteção social proativa; Acolhida; Visita familiar; Escuta; Encaminhamento para cadastramento socioeconômico; Orientação e encaminhamentos; Orientação sociofamiliar; Desenvolvimento do convívio familiar, grupal e social; Inserção na rede de serviços socioassistenciais e demais políticas; Informação, comunicação e defesa de direitos; Fortalecimento da função protetiva da família; Elaboração de instrumento técnico de acompanhamento e desenvolvimento do usuário; Mobilização para a cidadania; Documentação pessoal.

Forma de Acesso: fazer parte dos programas sociais Bolsa Família, Renda Cidadã, Ação Jovem, BPC Pessoa Idosa, BPC Pessoa com Deficiência, procura espontânea; busca ativa; encaminhamento da rede socioassistencial; encaminhamento das demais políticas públicas.

 

 

4 - CRAS III

4.1 - Descrição

O CRAS é uma unidade de proteção social básica do SUAS, que tem por objetivo prevenir a ocorrência de situações de vulnerabilidades e riscos sociais nos territórios, por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, e da ampliação do acesso aos direitos de cidadania. Esta unidade pública do SUAS é referência para o desenvolvimento de todos os serviços socioassistenciais de proteção básica do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, no seu território de abrangência. Estes serviços, de caráter preventivo, protetivo e proativo, podem ser ofertados diretamente no CRAS, e quando desenvolvidos no território do CRAS, por outra unidade pública ou entidade de assistência social privada sem fins lucrativos, devem ser obrigatoriamente a ele referenciados.

4.2 - Informações

- Endereço: Rua José Lino de Paiva, nº 304 – Jardim América

- Fone: 3362 1366

 

- Dia de Atendimento: de segunda a sexta-feira

- Horário de Atendimento:  das 7:00 às 11:00  das 13:00 às 17:00 horas

- Documentos Necessários:

Adultos: comprovante de residência; RG; CPF; Título de Eleitor; Carteira de Trabalho; Holerite; Certidão de Casamento ou Nascimento.

Crianças: Certidão de Nascimento; RG; CPF; Declaração Escolar.

- Período de Solicitação: Continuo.

- Órgão responsável: Departamento de Assistência Social

- Requisitos: Residir na de área de abrangência do CRAS III.

- Área de Abrangência: Vila Nova, Jardim Bela Vista, Jardim América, Jardim Tênis Clube, Vila Galdino, Jardim Paulista, Parte do Centro, Jardim Alvorada, Jardim Aeroporto, Jardim Panambi.

4.3 – Serviços Prestados

4.3.1 -  Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF

Descrição: O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF consiste no trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura dos seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida. Prevê o desenvolvimento de potencialidades e aquisições das famílias e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, por meio de ações de caráter preventivo, protetivo e proativo. O trabalho social do PAIF deve utilizar-se também de ações nas áreas culturais para o cumprimento de seus objetivos, de modo a ampliar universo informacional e proporcionar novas vivências às famílias usuárias do serviço. As ações do PAIF não devem possuir caráter terapêutico

Trabalho Essencial: Acolhida; estudo social; visita domiciliar; orientação e encaminhamentos; grupos de famílias; acompanhamento familiar; atividades comunitárias; campanhas socioeducativas; informação, comunicação e defesa de direitos; promoção ao acesso à documentação pessoal; mobilização e fortalecimento de redes sociais de apoio; desenvolvimento do convívio familiar e comunitário; mobilização para a cidadania; conhecimento do território; cadastramento socioeconômico; elaboração de relatórios e/ou prontuários; notificação da ocorrência de situações de vulnerabilidade e risco social; busca ativa.

Formas de Acesso: fazer parte dos programas sociais Bolsa Família, Renda Cidadã, Ação Jovem, BPC Pessoa Idosa, BPC Pessoa com Deficiência, procura espontânea; busca ativa; encaminhamento da rede socioassistencial; encaminhamento das demais políticas públicas; articulação com a rede socioassistencial.

4.3.2 – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

Descrição:

- Para crianças e adolescentes de 6 a 15 anos: Tem por foco a constituição de espaço de convivência, formação para a participação e cidadania, desenvolvimento do protagonismo e da autonomia das crianças e adolescentes, a partir dos interesses, demandas e potencialidades dessa faixa etária. As intervenções devem ser pautadas em experiências lúdicas, culturais e esportivas como formas de expressão, interação, aprendizagem, sociabilidade e proteção social.

- Para adolescentes e jovens de 15 a 17 anos: Tem por foco o fortalecimento da convivência familiar e comunitária e contribui para o retorno ou permanência dos adolescentes e jovens na escola, por meio do desenvolvimento de atividades que estimulem a convivência social, a participação cidadã e uma formação geral para o mundo do trabalho. As atividades devem abordar as questões relevantes sobre a juventude, contribuindo para a construção de novos conhecimentos e formação de atitudes e valores que reflitam no desenvolvimento integral do jovem. As atividades também devem desenvolver habilidades gerais, tais como a capacidade comunicativa e a inclusão digital de modo a orientar o jovem para a escolha profissional, bem como realizar ações com foco na convivência social por meio da arte cultura e esporte lazer. As intervenções devem valorizar a pluralidade e a singularidade da condição juvenil e suas formas particulares de sociabilidade; sensibilizar para os desafios da realidade social, cultural, ambiental e política de seu meio social; criar oportunidades de acesso a direitos; estimular práticas associativas e as diferentes formas de expressão dos interesses, posicionamentos e visões de mundo de jovens no espaço público.

 

- Para jovens de 18 a 29 anos: Tem por foco o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, na proteção social, assegurando espaços de referência para o convívio grupal, comunitário e social e o desenvolvimento de relações de afetividade, solidariedade e respeito mútuo, de modo a desenvolver a sua convivência familiar e comunitária. Contribuir para a ampliação do universo informacional, artístico e cultural dos jovens, bem como estimular o desenvolvimento de potencialidades para novos projetos de vida, propiciar sua formação cidadã e vivências para o alcance de autonomia e protagonismo social, detectar necessidades, motivações, habilidades e talentos. As atividades devem possibilitar o reconhecimento do trabalho e da formação profissional como direito de cidadania e desenvolver conhecimentos sobre o mundo do trabalho e competências específicas básicas e contribuir para a inserção, reinserção e permanência dos jovens no sistema educacional e no mundo do trabalho, assim como no sistema de saúde básica e complementar, quando for o caso, além de propiciar vivências que valorizam as experiências que estimulem e potencializem a condição de escolher e decidir, contribuindo para o desenvolvimento da autonomia e protagonismo social dos jovens, estimulando a participação na vida pública no território, ampliando seu espaço de atuação para além do território além de desenvolver competências para a compreensão crítica da realidade social e do mundo contemporâneo.

 

- Para adultos de 30 a 59 anos: Tem por foco o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, desenvolvendo ações complementares assegurando espaços de referência para o convívio grupal, comunitário e social e o desenvolvimento de relações de afetividade, solidariedade e encontros intergeracionais de modo a desenvolver a sua convivência familiar e comunitária. Contribuir para a ampliação do universo informacional, artístico e cultural, bem como estimular o desenvolvimento de potencialidades para novos projetos de vida, propiciar sua formação cidadã e detectar necessidades e motivações, habilidades e talentos, propiciando vivências para o alcance de autonomia e protagonismo social, estimulando a participação na vida pública no território, além de desenvolver competências para a compreensão crítica da realidade social e do mundo contemporâneo. As atividades devem possibilitar o reconhecimento do trabalho e da formação profissional como direito de cidadania e desenvolver conhecimentos sobre o mundo do trabalho e competências específicas básicas e contribuir para a inserção, reinserção e permanência dos adultos no sistema educacional, no mundo do trabalho e no sistema de saúde básica e complementar, quando for o caso, além de propiciar vivências que valorizam as experiências que estimulem e potencializem a condição de escolher e decidir, contribuindo para o desenvolvimento da autonomia e protagonismo social, ampliando seu espaço de atuação para além do território.

 

- Para Idosos: Tem por foco o desenvolvimento de atividades que contribuam no processo de envelhecimento saudável, no desenvolvimento da autonomia e de sociabilidades, no fortalecimento dos vínculos familiares e do convívio comunitário e na prevenção de situações de risco social. A intervenção social deve estar pautada nas características, interesses e demandas dessa faixa etária e considerar que a vivência em grupo, as experimentações artísticas, culturais, esportivas e de lazer e a valorização das experiências vividas constituem formas privilegiadas de expressão, interação e proteção social. Devem incluir vivências que valorizam suas experiências e que estimulem e potencialize a condição de escolher e decidir.

Trabalho Essencial: Acolhida; orientação e encaminhamentos; grupos de convívio e fortalecimento de vínculos; informação, comunicação e defesa de direitos; fortalecimento da função protetiva da família; mobilização e fortalecimento de redes sociais de apoio; informação; banco de dados de usuários e organizações; elaboração de relatórios e/ou prontuários; desenvolvimento do convívio familiar e comunitário; mobilização para a cidadania.

Formas de Acesso: fazer parte dos programas sociais Bolsa Família, Renda Cidadã, Ação Jovem, BPC Pessoa Idosa, BPC Pessoa com Deficiência, procura espontânea; busca ativa; encaminhamento da rede socioassistencial; encaminhamento das demais políticas públicas.

4.3.3 – Serviços de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas:

Descrição:

O serviço tem por finalidade a prevenção de agravos que possam provocar o rompimento de vínculos familiares e sociais dos usuários. Visa a garantia de direitos, o desenvolvimento de mecanismos para a inclusão social, a equiparação de oportunidades e a participação e o desenvolvimento da autonomia das pessoas com deficiência e pessoas idosas, a partir de suas necessidades e potencialidades individuais e sociais, prevenindo situações de risco, a exclusão e o isolamento

Trabalho Social Essencial ao Serviço: Proteção social proativa; Acolhida; Visita familiar; Escuta; Encaminhamento para cadastramento socioeconômico; Orientação e encaminhamentos; Orientação sociofamiliar; Desenvolvimento do convívio familiar, grupal e social; Inserção na rede de serviços socioassistenciais e demais políticas; Informação, comunicação e defesa de direitos; Fortalecimento da função protetiva da família; Elaboração de instrumento técnico de acompanhamento e desenvolvimento do usuário; Mobilização para a cidadania; Documentação pessoal.

Forma de Acesso: fazer parte dos programas sociais Bolsa Família, Renda Cidadã, Ação Jovem, BPC Pessoa Idosa, BPC Pessoa com Deficiência, procura espontânea; busca ativa; encaminhamento da rede socioassistencial; encaminhamento das demais políticas públicas.

 

5 – Centro de Convivência de Crianças e Adolescentes – Clube da Juventude I

5.1 – Descrição

Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Geral: Serviço realizado em grupos, organizado a partir de percursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com o seu ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social. Forma de intervenção social planejada que cria situações desafiadoras, estimula e orienta os usuários na construção e reconstrução de suas histórias e vivências individuais e coletivas, na família e no território. Organiza-se de modo a ampliar trocas culturais e de vivências, desenvolver o sentimento de pertença e de identidade, fortalecer vínculos familiares e incentivar a socialização e a convivência comunitária. Possui caráter preventivo e proativo, pautado na defesa e afirmação dos direitos e no desenvolvimento de capacidades e potencialidades, com vistas ao alcance de alternativas emancipatórias para o enfrentamento da vulnerabilidade social

5.2 - Informações

- Endereço: Rua Sebastião Ribeiro Nogueira , nº 291 – Jd. Murilo Macedo

- Dia de Atendimento: de segunda a sexta-feira

- Horário de Atendimento:  das 7:00 às 17:00 horas

- Documentos Necessários: Certidão de Nascimento; RG; CPF; Declaração Escolar e Carteira de Vacinação.

- Período de Solicitação: Continuo.

- Órgão responsável: Departamento de Assistência Social

- Requisitos: Residir em área de abrangência do Serviço.

- Área de Abrangência: Conjunto Habitacional Lina Leusi, Parque das Nações, Distrito Industrial,  Conjunto Habitacional Antônio Pertinhez, Jardim José Machado de Campos Filho, Jardim Murilo Macedo, Vila Francisco Roberto, Vila Gammon, Vila Athaide,  Conjunto Habitacional Aldo Monteiro Paes Leme, Residencial Viena, Jardim das Oliveiras,  Conjunto Habitacional Mário Covas, Vila Marim, Parque das Acácias.

 

5.3 – Serviço Prestado

Para crianças e adolescentes de 6 a 15 anos: Tem por foco a constituição de espaço de convivência, formação para a participação e cidadania, desenvolvimento do protagonismo e da autonomia das crianças e adolescentes, a partir dos interesses, demandas e potencialidades dessa faixa etária. As intervenções devem ser pautadas em experiências lúdicas, culturais e esportivas como formas de expressão, interação, aprendizagem, sociabilidade e proteção social.

Trabalho Essencial: Acolhida; orientação e encaminhamentos; grupos de convívio e fortalecimento de vínculos; informação, comunicação e defesa de direitos; fortalecimento da função protetiva da família; mobilização e fortalecimento de redes sociais de apoio; informação; banco de dados de usuários e organizações; elaboração de relatórios e/ou prontuários; desenvolvimento do convívio familiar e comunitário; mobilização para a cidadania.

Formas de Acesso: fazer parte dos programas sociais Bolsa Família, Renda Cidadã, Ação Jovem, BPC Pessoa com Deficiência, procura espontânea; busca ativa; encaminhamento da rede socioassistencial; encaminhamento das demais políticas públicas.

 

6 – Centro de Convivência de Crianças e Adolescentes – Clube da Juventude II

6.1 – Descrição

Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Geral: Serviço realizado em grupos, organizado a partir de percursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com o seu ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social. Forma de intervenção social planejada que cria situações desafiadoras, estimula e orienta os usuários na construção e reconstrução de suas histórias e vivências individuais e coletivas, na família e no território. Organiza-se de modo a ampliar trocas culturais e de vivências, desenvolver o sentimento de pertença e de identidade, fortalecer vínculos familiares e incentivar a socialização e a convivência comunitária. Possui caráter preventivo e proativo, pautado na defesa e afirmação dos direitos e no desenvolvimento de capacidades e potencialidades, com vistas ao alcance de alternativas emancipatórias para o enfrentamento da vulnerabilidade social

6.2 - Informações

- Endereço: Rua Antônio Fernandes , s/n – Barra Funda

- Dia de Atendimento: de segunda a sexta-feira

- Horário de Atendimento:  das 7:00 às 17:00 horas

- Documentos Necessários: Certidão de Nascimento; RG; CPF; Declaração Escolar e Carteira de Vacinação.

- Período de Solicitação: Continuo.

- Órgão responsável: Departamento de Assistência Social

- Requisitos: Residir em área de abrangência do Serviço.

- Área de Abrangência: Vila Affini, Barra Funda, Vila Antônio Simões, Vila Tancredo Neves,  Conjunto Habitacional dos Funcionários Públicos,  Conjunto Habitacional Joaquim Leite,  Conjunto Habitacional Humberto Soncini, Vila Prianti e parte do Centro.

6.3 - Serviço

Para crianças e adolescentes de 6 a 15 anos: Tem por foco a constituição de espaço de convivência, formação para a participação e cidadania, desenvolvimento do protagonismo e da autonomia das crianças e adolescentes, a partir dos interesses, demandas e potencialidades dessa faixa etária. As intervenções devem ser pautadas em experiências lúdicas, culturais e esportivas como formas de expressão, interação, aprendizagem, sociabilidade e proteção social.

Trabalho Essencial: Acolhida; orientação e encaminhamentos; grupos de convívio e fortalecimento de vínculos; informação, comunicação e defesa de direitos; fortalecimento da função protetiva da família; mobilização e fortalecimento de redes sociais de apoio; informação; banco de dados de usuários e organizações; elaboração de relatórios e/ou prontuários; desenvolvimento do convívio familiar e comunitário; mobilização para a cidadania.

Formas de Acesso: fazer parte dos programas sociais Bolsa Família, Renda Cidadã, Ação Jovem, BPC Pessoa com Deficiência, procura espontânea; busca ativa; encaminhamento da rede socioassistencial; encaminhamento das demais políticas públicas.

 

7 – Centro de Convivência para Crianças e Adolescente – Clube da Juventude III

7.1 – Descrição

Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Geral: Serviço realizado em grupos, organizado a partir de percursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com o seu ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social. Forma de intervenção social planejada que cria situações desafiadoras, estimula e orienta os usuários na construção e reconstrução de suas histórias e vivências individuais e coletivas, na família e no território. Organiza-se de modo a ampliar trocas culturais e de vivências, desenvolver o sentimento de pertença e de identidade, fortalecer vínculos familiares e incentivar a socialização e a convivência comunitária. Possui caráter preventivo e proativo, pautado na defesa e afirmação dos direitos e no desenvolvimento de capacidades e potencialidades, com vistas ao alcance de alternativas emancipatórias para o enfrentamento da vulnerabilidade social

- Endereço: Rua José Lino de Paiva, nº 304 - Fundos – Jardim América

- Dia de Atendimento: de segunda a sexta-feira

- Horário de Atendimento:  das 7:00 às 17:00 horas

- Documentos Necessários: Certidão de Nascimento; RG; CPF; Declaração Escolar e Carteira de Vacinação.

- Período de Solicitação: Continuo.

- Órgão responsável: Departamento de Assistência Social

- Requisitos: Residir em área de abrangência do Serviço.

- Área de Abrangência: Vila Nova, Jardim Bela Vista, Jardim América, Jardim Tênis Clube, Vila Galdino, Jardim Paulista, Parte do Centro, Jardim Alvorada, Jardim Aeroporto, Jardim Panambi.

7.2 - Serviço

Para crianças e adolescentes de 6 a 15 anos: Tem por foco a constituição de espaço de convivência, formação para a participação e cidadania, desenvolvimento do protagonismo e da autonomia das crianças e adolescentes, a partir dos interesses, demandas e potencialidades dessa faixa etária. As intervenções devem ser pautadas em experiências lúdicas, culturais e esportivas como formas de expressão, interação, aprendizagem, sociabilidade e proteção social.

Trabalho Essencial: Acolhida; orientação e encaminhamentos; grupos de convívio e fortalecimento de vínculos; informação, comunicação e defesa de direitos; fortalecimento da função protetiva da família; mobilização e fortalecimento de redes sociais de apoio; informação; banco de dados de usuários e organizações; elaboração de relatórios e/ou prontuários; desenvolvimento do convívio familiar e comunitário; mobilização para a cidadania.

Formas de Acesso: fazer parte dos programas sociais Bolsa Família, Renda Cidadã, Ação Jovem, BPC Pessoa com Deficiência, procura espontânea; busca ativa; encaminhamento da rede socioassistencial; encaminhamento das demais políticas públicas.

8 – Centro de Convivência do Idoso “Maria Almeida Gobbi”

8.1 – Descrição

Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Geral: Serviço realizado em grupos, organizado a partir de percursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com o seu ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social. Forma de intervenção social planejada que cria situações desafiadoras, estimula e orienta os usuários na construção e reconstrução de suas histórias e vivências individuais e coletivas, na família e no território. Organiza-se de modo a ampliar trocas culturais e de vivências, desenvolver o sentimento de pertença e de identidade, fortalecer vínculos familiares e incentivar a socialização e a convivência comunitária. Possui caráter preventivo e proativo, pautado na defesa e afirmação dos direitos e no desenvolvimento de capacidades e potencialidades, com vistas ao alcance de alternativas emancipatórias para o enfrentamento da vulnerabilidade social

- Endereço: Rua Arthur Ebel, nº 1758 – Jardim Paulista

- Dia de Atendimento: de segunda a sexta-feira

- Horário de Atendimento:  das 7:00 às 11:00  e das 13 às 17:00 horas

- Documentos Necessários: RG, CPF, Comprovante de residência

- Período de Solicitação: Continuo.

- Órgão responsável: Departamento de Assistência Social

- Requisitos: ter idade igual ou superior a 60 anos.

8.2 - Serviço

Para Idosos: Tem por foco o desenvolvimento de atividades que contribuam no processo de envelhecimento saudável, no desenvolvimento da autonomia e de sociabilidades, no fortalecimento dos vínculos familiares e do convívio comunitário e na prevenção de situações de risco social. A intervenção social deve estar pautada nas características, interesses e demandas dessa faixa etária e considerar que a vivência em grupo, as experimentações artísticas, culturais, esportivas e de lazer e a valorização das experiências vividas constituem formas privilegia-as de expressão, interação e proteção social. Devem incluir vivências que valorizam suas experiências e que estimulem e potencialize a condição de escolher e decidir.

Trabalho Essencial: Acolhida; orientação e encaminhamentos; grupos de convívio e fortalecimento de vínculos; informação, comunicação e defesa de direitos; fortalecimento da função protetiva da família; mobilização e fortalecimento de redes sociais de apoio; informação; banco de dados de usuários e organizações; elaboração de relatórios e/ou prontuários; desenvolvimento do convívio familiar e comunitário; mobilização para a cidadania.

Formas de Acesso: fazer parte dos programas sociais Bolsa Família, Renda Cidadã, Ação Jovem, BPC Pessoa Idosa, BPC Pessoa com Deficiência, procura espontânea; busca ativa; encaminhamento da rede socioassistencial; encaminhamento das demais políticas públicas.

9 – Cadastro Único - CadÚnico

9.1 - Descrição:

 

O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) é um instrumento de identificação e caracterização socioeconômica das famílias brasileiras de baixa renda, que pode ser utilizado para diversas políticas e programas sociais voltados a este público. Por meio de sua base de dados, é possível conhecer quem são, onde estão e quais são as principais características, necessidades e potencialidades da parcela mais pobre e vulnerável da população.

 

9.2 - Local de Atendimento:

 

9.2.1 - Departamento Municipal de Assistência Social

- Endereço: Avenida Siqueira Campos, 124 – Centro

- Fone: 3361 6770

- Dia de Atendimento: de segunda a sexta-feira

- Horário de Atendimento:  das 7:00 às 17:00 horas

 

9.2.2 - CRAS I – Governador Mário Covas

 

- Endereço: Rua Jequitibá, nº 507 – Conj. Hab. Mário Covas

- Fone: 3362 1975

- Dia de Atendimento: de segunda a sexta-feira

- Horário de Atendimento:  das 7:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 horas

 

9.2.3 - CRAS II – Barra Funda

- Endereço: Rua Fernando Costa, nº 187 – Barra Funda

- Fone: 3362 1975

- Dia de Atendimento: de segunda a sexta-feira

- Horário de Atendimento:  das 7:00 às 11:00 e das 13 às 17:00 horas

 

9.2.4 - CRAS III

- Endereço: Rua José Lino de Paiva, nº 304 – Jardim América

- Fone: 3362 1366

- Dia de Atendimento: de segunda a sexta-feira

- Horário de Atendimento:  das 7:00 às 11:00  das 13:00 às 17:00 horas

 

- Período de Solicitação: Continuo.

- Órgão responsável: Departamento de Assistência Social

- Documentos Necessários:

Adultos: comprovante de residência; RG; CPF; Título de Eleitor; Carteira de Trabalho; Holerite; Certidão de Casamento ou Nascimento.

Crianças: Certidão de Nascimento; RG; CPF; Declaração Escolar.

- Requisitos: Renda familiar mensal de até meio salário-mínimo por pessoa; ou renda familiar mensal de até três salários-mínimos no total.

-  Podem ser cadastradas pessoas que moram sozinhas e pessoas que vivem em situação de rua.

9.3 – Serviço

O CadÚnico é o principal instrumento para a seleção e a inclusão de famílias de baixa renda em programas socioassistencial, sendo usado obrigatoriamente para a concessão dos benefícios do Programa Bolsa Família, da Tarifa Social de Energia Elétrica, do Programa Minha Casa Minha Vida, ID Jovem, Carteira do Idoso, Programa VivaLeite, Programa Ação Jovem, Programa Renda Cidadã, entre outros. Por isso, ele funciona como uma porta de entrada para as famílias acessarem diversas políticas públicas.

Trabalho Essencial: Cadastramento social

Formas de Acesso: Procura espontânea; busca ativa; encaminhamento da rede socioassistencial; encaminhamento das demais políticas públicas;  entre outros.

10 – Programa VivaLeite

10.1 – Descrição:

 

O Programa VivaLeite garante a suplementação alimentar infantil com a distribuição de leite fluido pasteurizado e integral, enriquecido com ferro e vitaminas A e D às crianças, em face da necessidade de nutrientes essenciais ao processo de crescimento e desenvolvimento.

 

10.2 - Local de Atendimento:

 

10.2.1 - Departamento Municipal de Assistência Social

- Endereço: Avenida Siqueira Campos, 124 – Centro

- Fone: 3361 6770

- Dia de Atendimento: de segunda a sexta-feira

- Horário de Atendimento:  das 7:00 às 11:00 e das 13 às 17:00 horas

 

10.2.2 - CRAS I – Governador Mário Covas

 

- Endereço: Rua Jequitibá, nº 507 – Conj. Hab. Mário Covas

- Fone: 3362 1975

- Dia de Atendimento: de segunda a sexta-feira

- Horário de Atendimento:  das 7:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 horas

 

10.2.3 - CRAS II – Barra Funda

- Endereço: Rua Fernando Costa, nº 187 – Barra Funda

- Fone: 3362 1975

- Dia de Atendimento: de segunda a sexta-feira

- Horário de Atendimento:  das 7:00 às 11:00 e das 13 às 17:00 horas

 

10.2.4 -CRAS III

- Endereço: Rua José Lino de Paiva, nº 304 – Jardim América

- Fone: 3362 1366

- Dia de Atendimento: de segunda a sexta-feira

- Horário de Atendimento:  das 7:00 às 11:00  das 13:00 às 17:00 horas

 

- Período de Solicitação: Continuo.

- Órgão responsável: Departamento de Assistência Social

- Documentos Necessários:

Adultos: comprovante de residência; RG; CPF; Título de Eleitor; Carteira de Trabalho; Holerite; Certidão de Casamento ou Nascimento.

Crianças: Certidão de Nascimento; RG; CPF; Declaração Escolar.

- Requisitos: ter criança de 6 meses a 2 anos de idade, renda familiar mensal de até meio salário-mínimo por pessoa; ou renda familiar mensal de até três salários-mínimos no total.

10.3 – Serviço

Além da distribuição mensal do leite que auxilia na prevenção de anemia ferropriva e das hipovitaminoses, através do acompanhamento dos dados Antropométricos poderá ser analisada evolução da criança podendo identificar possíveis casos de desnutrição ou obesidade.

Trabalho Essencial: Distribuição de 15 litros de leite por mês

Formas de Acesso: crianças de 6 meses a 6 anos e 11 meses de idade,  cadastradas no CadÚnico.

11 – Programa Criança Feliz – Primeira Infância no SUAS

11.1 – Descrição:

Promover o desenvolvimento Humano a partir do apoio e do acompanhamento do desenvolvimento infantil integral na primeira infância; apoiar a gestante e a família na preparação para o nascimento e nos cuidados perinatais; colaborar no exercício da parentalidade, fortalecendo os vínculos e o papel das famílias para o desempenho da função de cuidado, proteção e educação de crianças na faixa etária de até seis anos de idade; mediar o acesso da gestante, das crianças na primeira infância e de suas famílias a políticas e serviços públicos de que necessitem; e integrar, ampliar e fortalecer ações de políticas públicas voltadas para as gestantes, crianças na primeira infância e suas famílias.

 

11.2 - Local de Atendimento:

 

11.2.1 - CRAS I – Governador Mário Covas

 

- Endereço: Rua Jequitibá, nº 507 – Conj. Hab. Mário Covas

- Fone: 3362 1975

- Dia de Atendimento: de segunda a sexta-feira

- Horário de Atendimento:  das 7:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 horas

 

11.2.2 - CRAS II – Barra Funda

- Endereço: Rua Fernando Costa, nº 187 – Barra Funda

- Fone: 3362 1975

- Dia de Atendimento: de segunda a sexta-feira

- Horário de Atendimento:  das 7:00 às 11:00 e das 13 às 17:00 horas

 

11.2.3 - CRAS III

- Endereço: Rua José Lino de Paiva, nº 304 – Jardim América

- Fone: 3362 1366

- Dia de Atendimento: de segunda a sexta-feira

- Horário de Atendimento:  das 7:00 às 11:00  das 13:00 às 17:00 horas

 

- Período de Solicitação: Continuo.

- Órgão responsável: Departamento de Assistência Social

- Documentos Necessários:

Adultos: comprovante de residência; RG; CPF; Título de Eleitor; Carteira de Trabalho; Hollerith; Certidão de Casamento ou Nascimento.

Crianças: Certidão de Nascimento; RG; CPF; Declaração Escolar.

- Requisitos: ter na família gestantes e crianças de até 36 meses e suas famílias beneficiárias do programa Bolsa Família; crianças de até 72 meses do BPC e suas famílias.

11.3 – Serviço

Visitas domiciliares; qualificação da oferta dos serviços socioassistenciais e fortalecimento da articulação da rede socioassistencial, visando assegurar a complementariedade das ofertas; qualificação dos serviços de acolhimento, priorizando-se o acolhimento em famílias acolhedoras; fortalecimento da intersetorialidade nos territórios entre as políticas públicas setoriais, em especial assistência social, saúde  educação, e com Sistema de Justiça e de Garantia de Direitos; mobilização, educação permanente, capacitação e apoio técnico.

12 – Benefício Eventual

12.1 – Descrição:

 

Os benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e ás famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

 

12.2 - Local de Atendimento:

 

- Departamento Municipal de Assistência Social

- Endereço: Avenida Siqueira Campos, 124 – Centro

- Fone: 3361 6770

- Dia de Atendimento: de segunda a sexta-feira

- Horário de Atendimento:  das 7:00 às 13:00 horas

 

- Período de Solicitação: Continuo.

- Órgão responsável: Departamento de Assistência Social

- Documentos Necessários:

Adultos: comprovante de residência; RG; CPF; Título de Eleitor; Carteira de Trabalho; Holerite; Certidão de Casamento ou Nascimento.

Crianças: Certidão de Nascimento; RG; CPF; Declaração Escolar.

- Requisitos: famílias em situação de vulnerabilidade.

11.3 – Serviço

- Vulnerabilidade Temporária: para o enfrentamento de situações de riscos, perdas e danos à integridade da pessoa e/ou de sua família e outras situações sociais que comprometam a sobrevivência; entrega de cesta básica, lentes para óculos, passagens para migrantes, solicitação de documentos de nascimento e casamento.
- Calamidade Pública: para garantir os meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia das pessoas e famílias atingidas.

 

13 - Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS

Descrição: O Conselho Municipal de Assistência Social foi instituído pela Lei Municipal nº 1.956, de 19/03/1997 e alterado pela Lei Municipal nº 2.369 de 23/03/2005.
 
13.1 - Local de Atendimento:

- Endereço: Avenida Siqueira Campos, 124 – Centro

- Fone: 3361 6770

- Dia de Atendimento: de segunda a sexta-feira

- Horário de Atendimento:  das 7:00 às 13:00 horas

 

13.2 - Competência:

- Definir as prioridades da política Municipal de Assistência Social;

- Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal da Assistência Social, bem como definir, controlar e avilar a elaboração e execução do Plano;

- Aprovar a Politica Municipal da Assistência Social, em consonância com os princípios estabelecidos na Lei Federal nº 8742/93;

- Aprovar os Planos e Programas da área objetivando a elaboração de convênios entre o setor público e as entidades ou organizações privadas que prestam serviços de assistência social em âmbito municipal;

- Definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços da assistência social pública e privada em âmbito municipal;

- Emitir parecer da proposta orçamentária a ser encaminhada pelo órgão da administração pública municipal da assistência social;

- Estabelecer critérios para o pagamento do auxílio-natalidade e funeral nos termos do artigo 15, inciso I da Lei Federal nº 8742/93;

- Gerenciar o Fundo Municipal da Assistência Social;

- Deliberara a respeito do Fundo Municipal da Assistência Social;

- Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos financeiros destinados a programas da assistência social, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados.

- Nomear e dar posse ao Conselheiro Suplente e a Conselheiro escolhido em caso de vacância;

- Solicitar indicação para o preenchimento de cargo do Conselheiro, nos casos de vacância e término de mandato;

- Fixar critérios de utilização das receitas do Fundo Municipal da Assistência Social;

- Aprovar o regimento Interno do Conselho da Assistência Social e suas modificações posteriores;

- Nomear Comissões Temáticas compostas por membros do Conselho da Assistência e por pessoas identificadas com o tema;

- Realizar avaliação anual das suas atividades e elaborar o plano de ação para o ano de subsequente;

- Convocar a Conferência Municipal da Assistência Social, ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente por maioria absoluta de seus membros;

13.3 - Atribuições

- Difundir a Lei Orgânica de assistência Social em âmbito municipal;

- Garantir a afixação da legislação relativa à assistência social em local visível das instituições públicas, com esclarecimento e orientações sobre a utilização dos serviços existentes;

- Oferecer subsídios para a elaboração legislativa de atos que visem ao enfrentamento à pobreza, à garantia dos mínimos sociais ao provimento de condições para atender contingências sociais e a universalização dos direitos sociais;

- Inscrever, acompanhar, avaliar e fiscalizar as instituições públicas e privadas da assistência social;

- Manter banco de dados das entidades de atendimento registradas  no Conselho da Assistência;

- Estimular os organismos competentes a aprovarem a formação e a estimulação de profissionais dedicados ao atendimento da assistência social, sugerindo critérios para elaboração e desenvolvimento de programas de capacitação de recursos humanos;

- Promover e incentivar estudos e pesquisas relativos à assistência social, com a finalidade de oferecer subsídios para formulação das políticas de atendimento.

- Manter intercâmbio com os Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais de Assistência Social, bem como os organismos nacional e internacionais destinados à defesa e à promoção da área da assistência social.

- Apoiar iniciativas intermunicipais e regionais no atendimento da assistência social;

- realizar assembleia geral anual, aberta à população para prestação de contas e avaliação do trabalho desenvolvido, publicando na imprensa local, falada e escrita.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

14 - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA

Descrição: O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente foi instituído pela Lei Municipal nº 1.716, de 08/10/1992 e alterado pela Lei Municipal nº 1.966 de 09/05/1997, pela Lei nº 2.014 de 13/03/1998 e pela 2.594 de 18/11/2008.
 
14.1 - Local de Atendimento:

- Endereço: Avenida Siqueira Campos, 124 – Centro

- Fone: 3361 6770

- Dia de Atendimento: de segunda a sexta-feira

- Horário de Atendimento:  das 7:00 às 13:00 horas

14.2- Competência

- Colaborar com o Município na formulação da política dos Direitos da Criança e do Adolescente, sugerindo prioridades para a consecução das ações, a captação e aplicação dos recursos;

- Zelar pela execução dessa política, atendidas as pecularidades das crianças e dos adolescentes, das suas famílias, de seus grupos de vizinhanças, dos bairros ou da zona urbana ou rural em que se localizam;

- Propor as prioridades a serem incluídas no planejamento do Município, em tudo o que se refira ou possa afetar a vida das crianças e adolescentes;

- Propor critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se executa no Município, que possa influir nas suas deliberações;

- Proceder à inscrição de programas e serviços de entidades governamentais e não governamentais que mantenha atividades no Município, aos termos do Parágrafo Único do artigo 90 da Lei Federal nº 8069/90.

- Conceder, negar e suspender o registro de funcionamento as entidades não governamentais, nos Termos da Lei Federal nº 8069/90;

- regularizar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para a escolha e posse dos membros do CMDCA ou Conselho Tutelar;

- Dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licença aos mesmos, nos termos do respectivo regulamento e declara vago os postos por perda de mandato, nas hipóteses prevista na Lei.

- Deliberar sobre a participação do município em consórcios intermunicipais;

- Deliberar sobre a participação do município em programas de ação integrada com o Estado e a União;

- Participar do processo e elaboração da proposta orçamentária do Executivo Municipal, nos itens que estiverem relacionados ao atendimento e à defesa dos direitos da criança e do adolescente;

- Comunicar ao Conselho Tutelar e a autoridade Judiciária o registro de programas e suas alterações, entidades governamentais e não governamentais que tenham atividades no Município, em conformidade com os artigos 90 e 91 da Lei Federal nº9069/90.

- Comunicar ao conselho Tutelar e a autoridade Judiciária os atos de concessão, negação e suspensão do registro de funcionamento de entidades não governamentais;

- Gerenciar o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente;

- Deliberar a respeito da composição e procedimentos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente;

- Dar posse a Conselheiro suplente e a conselheiro escolhido em caso de vacância;

- Solicitar indicações para o preenchimento de cargo de conselheiro, nos casos de vacância e término de mandato;

- Fixar critérios de utilização das receitas do Fundo, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob forma de guarda de criança e adolescente órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar;

- Pesquisar as condições de infância e adolescência no Município, bem como o atendimento pelas entidades governamentais e não governamentais;

- Dispor sobre os locais e horários de funcionamento do Conselho Tutelar;

- Informar, combinar ações conjuntas, orientar sobre questões de sua alçada e assessorar o Conselho Tutelar;

- Divulgar pela imprensa local, falada e escrita, suas deliberações, relatórios e desde que não estejam protegidas por segredo de justiça;

- Aprovar o Regimento Interno do Conselho Tutelar;

- Nomear Comissões Temáticas compostas por membros do CMDCA e por pessoas identificadas com o tema;

- realizar avaliação anual das suas atividades e elaborar o plano de ação para o ano subsequente.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

15 - Conselho Municipal do Idoso – CMI

Descrição: O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente foi instituído pela Lei Municipal nº 1.981 de 18/07/97.
 
15.1 - Local de Atendimento:

- Endereço: Avenida Siqueira Campos, 124 – Centro

- Fone: 3361 6770

- Dia de Atendimento: de segunda a sexta-feira

- Horário de Atendimento:  das 7:00 às 13:00 horas

15.2- Atribuições

- propor diretrizes para o desenvolvimento das atividades de proteção e assistência que o município deve prestar aos idosos nas áreas de sua competência;

- Estimular estudos, debates e pesquisas, objetivando prestigiar e valorizar os idosos;

- Propor medidas que visam garantir ou ampliar os direitos dos idosos, eliminando toda e qualquer disposição discriminatória.

- Incrementar a organização e a mobilização da comunidade idosa;

- Estimulara a elaboração de projetos que tenham em mira a participação dos idosos nos diversos setores da atividade social;

- Examinar e dar encaminhamento a assuntos que envolvam problemas relacionados aos idosos;

 

 

 

 

 

 

16 - Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD

Descrição: O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência foi instituído pela Lei Municipal nº 2.391 de 29/06/2005 e alterado pela Lei Municipal nº 2.507 de 11/05/2007.
 
16.1 - Local de Atendimento:

- Endereço: Avenida Siqueira Campos, 124 – Centro

- Fone: 3361 6770

- Dia de Atendimento: de segunda a sexta-feira

- Horário de Atendimento:  das 7:00 às 13:00 horas

16.2- Competência:

- Deliberar sobre a criação e a manutenção de serviços e ações referentes à pessoa portadora de deficiência;

- Formular a política básica de atendimento dos direitos da pessoa com deficiência, definindo prioridades, controlando as ações, execuções de projetos e aplicação de recursos;

- Garantir atendimento médico, odontológico, terapêutico, atividades educacionais, ocupacionais, profissionalizantes, culturais, esportivas e de lazer, através de parceria técnica e financeira entre entidades não governamentais e a Prefeitura Municipal;

 -Propor medidas de aperfeiçoamento e capacitação dos órgãos públicos das organizações não governamentais e dos profissionais que atuam com as pessoas com deficiência;

- Assegurar o desenvolvimento de programas de prevenção e tratamento precoce no município;

- Elaborar projetos para a eliminação de barreiras arquitetônicas e ambientais, propondo ao poder público a sua execução;

- Propor medidas para garantir a inserção no mercado de trabalho das pessoas com deficiência habilitadas e/ou treinadas, respeitando suas limitações;

- Garantir o direito de cidadania, através de inclusão social e participação nos programas educacionais, culturais e de esporte e lazer na comunidade;

- Manifestar-se sempre que as pessoas com deficiência tiverem seus direitos violados ou forem vítimas de discriminação, bem como sair em sua defesa, através de todos meios legais que se fizerem necessários;

- Nomear e dar posse aos membros do Conselho, inclusive aos seus substitutos, em caso de vacância;

- Solicitar a indicação de novos representantes, no caso de vacância e término de mandato;

- Proceder à elaboração e revisão do Regimento Interno;

- garantir o fiel e integral cumprimento da Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município e leis complementares, no que se refere aos direitos da pessoa com deficiência.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

17 – Conselho Tutelar

Descrição: O Conselho Tutelar foi instituído pela Lei Municipal nº 1.716, de 08/10/1992, alterado pela Lei Municipal nº 1.966 de 09/05/1997 e pela Lei Municipal nº 2.940 de 03/06/2015.

17.1 - Local de Atendimento:

- Endereço:  Avenida Miguel Deliberador, 217 – Centro

- Fone: 3361 6556

- Dia de Atendimento: de segunda a sexta-feira

- Horário de Atendimento:  das 7:00 às 17:00 horas

Plantões: apenas urgência/emergência

- Fone: (18) 99722 6091

-  De segunda a sexta-feira, das 17:00 às 7:00

-  Final de semana 24 horas.

 

17.2 – Atribuições

 

- Atenderas crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);

- Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, i a VII do ECA;

- promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
representar à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;
encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou panal contra os direitos da criança ou adolescente;
encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dente as previstas no art. 101, de I a VI (ECA), para o adolescente autor de ato infracional;
expedir notificações;
requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;          
assessorar o Poder Executivo na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
representar, em nome da pessoa da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;
representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural;          
promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento      de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.

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