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Leis Municipais (Câmara)
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Certidão de Apostilamento
Certidão de Apostilamento
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Termo Aditivo
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Termo de Fomento
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Termo de Permissão de Uso
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Termo de Colaboração
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Atribuição de Aulas
Atribuição de Aulas
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Termo de Convênio
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Termo de Cooperação
Termo de Cooperação
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Resolução
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
18/2025 Termo Aditivo Termo Aditivo nº 18/2025 ao Convênio nº 02/2021- SANTA CASA. 20/02/2025
17/2025 Termo Aditivo Termo Aditivo nº 17/2025 ao Termo de Fomento nº 15/2022-  LAR DOS IDOSOS 20/02/2025
10/2025 Termo Aditivo Termo Aditivo nº 10/2025 ao Termo de Fomento nº 16/2022-  LAR DOS IDOSOS 12/02/2025
9/2025 Termo Aditivo Termo Aditivo nº 09/2025 ao Termo de Fomento nº 17/2022-  LAR DOS IDOSOS 12/02/2025
16/2025 Termo Aditivo Termo Aditivo nº 16/2025 ao Termo de Fomento nº 08/2022- APAE 11/02/2025
15/2025 Termo Aditivo Termo Aditivo nº 15/2024 ao Termo de Fomento nº 06/2022- APAE 11/02/2025
14/2025 Termo Aditivo Termo Aditivo nº 14/2025 ao Termo de Fomento nº 07/2022- APAE 11/02/2025
13/2025 Termo Aditivo Termo Aditivo nº 13/2025 ao Termo de Fomento nº 12/2022- ACIPP 11/02/2025
12/2025 Termo Aditivo Termo Aditivo nº 12/2025 ao Termo de Fomento nº 13/2022- ACIPP 11/02/2025
11/2025 Termo Aditivo Termo Aditivo nº 11/2025 ao Termo de Fomento nº 11/2022- ACIPP 11/02/2025
8/2025 Termo Aditivo Termo Aditivo nº 08/2025 ao Termo de Fomento nº 02/2022- CASA LAR 11/02/2025
7/2025 Termo Aditivo Termo Aditivo nº 07/2025 ao Termo de Fomento nº 01/2022- CASA LAR 11/02/2025
4/2025 Termo Aditivo Termo Aditivo nº 04/2025 ao Termo de Fomento nº 18/2022- ASSOCIAÇÃO PARAGUAÇUENSE DE COMBATE AO CÂNCER. 11/02/2025
6/2025 Termo Aditivo Termo Aditivo nº 06/2025 ao Termo de Fomento nº 05/2022- CASA LAR 10/02/2025
5/2025 Termo Aditivo Termo Aditivo nº 05/2025 ao Termo de Fomento nº 04/2022- CASA LAR 10/02/2025
3/2025 Termo Aditivo Termo Aditivo nº 03/2025 ao Termo de Fomento nº 09/2022- LUIZAS DE MARILLAC 10/02/2025
2/2025 Termo Aditivo Termo Aditivo nº 02/2025 ao Termo de Fomento nº 10/2022- LUIZAS DE MARILLAC 10/02/2025
1/2025 Termo Aditivo Termo Aditivo nº 01/2025 ao Termo de Fomento nº  19/2022- GRUPO DE APOIO HUMANITÁRIO- GAH 10/02/2025
1/2025 Termo de Fomento Termo de Fomento 01/2025 - CASA LAR - MUNICIPAL 29/01/2025
7309/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre a prorrogação da validade do Concurso Público nº 01/2022, relativo aos cargos de Auxiliar de Consultório Dentário, Nutricionista e Técnico de Enfermagem, conforme especifica. 20/01/2025 
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