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Atendimento ao público, de segunda-feira a sexta-feira, das 8 horas às 11 horas e das 13 horas às 16h30. 

LEGISLAÇÃO

Consulte as legislações da Prefeitura Municipal.

Legislações por modalidade

Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
7192/2024 Altera o Decreto nº 7.176, de 12 de janeiro de 2024, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, por via amigável, área de imóvel de propriedade particular, para melhoria do sistema viário e prolongamento da Avenida Galdino, no Município. 15/03/2024
7191/2024 Prorroga a data de vencimento para pagamento à vista  (cota única) ou a primeira parcela de tributos municipais, conforme previsto no Decreto nº 7.151, de 21 de novembro de 2023. 15/03/2024
7190/2024 Fixa o valor do Adicional do Bônus Boa Gestão e o valor máximo do Bônus Assiduidade – Servidor, nos termos da Lei Municipal nº 2.760/2011. 15/03/2024
7188/2024 Dispõe sobre a dispensa de licitação na forma eletrônica, de que trata a Lei Federal nº 14.133, e de 1º de abril de 2021, e o Decreto Municipal nº 7.055, de 28 de março de 2023. 08/03/2024
299/2024 Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal para o exercício de 2024, e alterações no Anexo I da Lei Complementar nº 160/2013 e no Anexo II da Lei Complementar nº 161/ 2013, conforme especifica. 08/03/2024
298/2024 Dispõe sobre a criação e redenominação de funções gratificadas, alterações e supressão de dispositivos da Lei Complementar nº 160, de 20/09/2013, que trata da estrutura organizacional da Câmara Municipal e dá outras providências. 08/03/2024
20/2024 Termo Aditivo nº 20/2024 ao Convênio 02/2021- SANTA CASA. 08/03/2024
3558/2024 Altera a Lei Municipal nº 1.968, de 21 de maio de 1997, que criou o Instituto Municipal de Seguridade Social (IMSS), conforme especifica. 28/02/2024
7187/2024 Dispõe sobre a abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2024, no valor de R$ 1.174.600,00, destinado ao Departamento Municipal de Saúde para atendimento da Atividade 2035 e pagamento das despesas que especifica, autorizada pela Lei Municipal nº 3.557, de 20 de fevereiro de 2024.... 26/02/2024
7183/2024 Permite o uso de bem móvel de propriedade do Município (Veículo) à Polícia Civil de Paraguaçu Paulista, para fins de utilização exclusiva e temporária em operação policial no Município. 26/02/2024
3559/2024 Prorroga por 1 (um) ano, o prazo para a Associação de Pais e Voluntários do Judô (APVJ) cumprir com os encargos previstos na Lei Municipal nº 3.299, de 13 de dezembro de 2019. 26/02/2024
3557/2024 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa2024, no valor de R$ 1.174.600,00, destinado ao Departamento Municipal de Saúde para atendimento da Atividade 2035 e pagamento das despesas que especifica. 26/02/2024
1/2024 Termo de Permissão de Uso nº 01 /2024- Uso de bem móvel (Veículo)- Polícia Civil. 26/02/2024
19/2024 Termo Aditivo nº19/2024 ao Termo de Fomento nº 17/2022- LAR DOS IDOSOS 19/02/2024
18/2024 Termo Aditivo nº 18/2024 ao Termo de Fomento nº 16/2022-  LAR DOS IDOSOS 19/02/2024
17/2024 Termo Aditivo nº 17/2024 ao Termo de Fomento nº 15/2022- LAR DOS IDOSOS 19/02/2024
16/2024 Termo Aditivo nº16/2024 ao Termo de Fomento nº 10/2022- LUIZAS DE MARILLAC 19/02/2024
15/2024 Termo Aditivo nº15/2024 ao Termo de Fomento nº 09/2022- LUIZAS DE MARILLAC 19/02/2024
14/2024 Termo Aditivo nº14/2024 ao Termo de Fomento nº 07/2022- APAE 19/02/2024
13/2024 Termo Aditivo nº 13/2024 ao Termo de Fomento nº 06/2022- APAE 19/02/2024
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