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Paraguaçu Paulista, Quinta-feira, 27 de Fevereiro de 2020 Telefone (18) 3361-9100

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Constituição Estadual
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Constituição Federal
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Decretos Municipais
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Leis Complementares
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120
Leis Ordinárias
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Lei Orgânica
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Portarias
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95
Código de Postura
Código de Postura
1
Código de Obras
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1
Leis Municípais
Leis Municípais
1172
Código Tributário
Código Tributário
2
Código Consolidado
Código Consolidado
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Certidão de Apostilamento
Certidão de Apostilamento
62
Termo Aditivo
Termo Aditivo
108
Termo de Fomento
Termo de Fomento
40
Termo de Permissão de Uso
Termo de Permissão de Uso
8
Termo de Colaboração
Termo de Colaboração
23
Atribuição de Aulas
Atribuição de Aulas
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Vigilância Sanitária
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