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Atendimento ao público, de segunda-feira a sexta-feira, das 8 horas às 11 horas e das 13 horas às 16h30. 

LEGISLAÇÃO

Consulte as legislações da Prefeitura Municipal.

Legislações por modalidade

Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
7215/2024 Altera a composição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do Município, designado pelo Decreto nº 7.150, de 14 de novembro de 2023. 23/04/2024
7212/2024 Homologa o Processo Seletivo Público nº 0½023, para contratação temporária de docentes para classes e/ou aulas em substituição a titulares afastados ou classes e/ou aulas que aguardam provimento por concurso ou atuação em projetos especiais, para o ano letivo de 2024. 23/04/2024
7214/2024 Divulga tabela-padrão contendo as atividades econômica classificadas como “baixo-risco”, mediante atos normativos editados pelos órgãos e entidades da Administração Pública, direta e autárquica, do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, e revoga o Decreto nº 5.989, de 8 de junh... 19/04/2024
7213/2024 Formaliza a adesão do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista- SP ao Projeto “Facilita SP – Municípios”, instituído pela Resolução SDE nº 5, de 12 de março de 2024, no âmbito do Decreto Estadual nº 67.979, de 25 de setembro de 2023, e o Decreto Estadual nº 67.980, de 25 de setemb... 19/04/2024
7193/2024 Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar de R$ 1.447.076,93, ao Orçamento Programa 2024, para atendimento dos Departamentos Municipais, das atividades, dos projetos e dos pagamentos das despesas que especifica, autorizada pela Lei Municipal nº 3.546, de 6 de dezembro de 2023 (LOA 2024). 19/04/2024
24592/2024 Designa a Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso – CADA da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista. 18/04/2024
24591/2024 Designa a Comissão de Acompanhamento da Implementação do SEI-CIDADES da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista. 18/04/2024
24590/2024 Designa Gestor e Responsável Técnico de convênios a serem firmados  com a Secretaria de Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo. 18/04/2024
7211/2024 Decreto sobre o Arquivo Público, os documentos de arquivo e sua gestão, o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, define normas para a avaliação, guarda e eliminação de documentos de arquivo.... 18/04/2024
7210/2024 Dispõe sobre a regulamentação do Arquivo Público Municipal de Paraguaçu Paulista, define as diretrizes da política municipal de gestão documental, institui a Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso – CADA e dá outras providências. 18/04/2024
7209/2024 Institui o Sistema Eletrônico de Informações do Estado de São Paulo- SEI-CIDADES como meio eletrônico para formalização de processo administrativo no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências. 18/04/2024
7208/2024 Altera a composição do Comitê  Gesto da LAI- Lei de Acesso à Informação e do e-SIC- Serviço de Informações ao Cidadão, responsável pela coordenação, no âmbito do Município, do acesso à informação pública pela sociedade, designada pelo Decreto nº 6.882, de 20 de janeiro de 2022.... 18/04/2024
7207/2024 Altera a Comissão de Monitoramento e Avaliação das Parcerias celebradas pelo Município com Organizações da Sociedade Civil, designada pelo Decreto nº 7.092, de 11 de julho de 2023. 18/04/2024
7206/2024 Regulariza a delimitação do Centro Histórico e Cultural Isidoro Baptista e da Rua Irmã Gomes, Localizados no Centro da Cidade, neste Município. 18/04/2024
3561/2024 Ficam obrigados os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam vagas de estacionamento preferenciais e/ou possuam atendimento prioritário, a inserirem o Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas placas indicativas. 18/04/2024
7204/2024 Altera o Decreto nº 6.752, de 6 de maio de 2021, que dispõe sobre o regime de adiantamento no âmbito da Prefeitura, nos termos da Lei Municipal nº 2.018, de 18 de março de 1998. 12/04/2024
7203/2024 Altera a composição do Comitê de Investimentos do Instituto Municipal de Seguridade Social (IMSS) e revoga o Decreto nº 7.078, de 6 de junho de 2023. 12/04/2024
7202/2024 Altera a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e revoga o Decreto nº 6.713, de 8 de marços de 2021, conforme especifica. 11/04/2024
7201/2024 Altera  a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e revoga o Decreto nº 7.104, de 14 de agosto de 2023, conforme especifica. 08/04/2024
7200/2024 Altera a composição do Conselho Municipal de Assistência Social e revoga o Decreto nº 7.109, de 22 de agosto de 2023, conforme especifica. 08/04/2024
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