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Código Consolidado (Câmara)
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Certidão de Apostilamento
Certidão de Apostilamento
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Termo Aditivo
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Termo de Permissão de Uso
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Atribuição de Aulas
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Vigilância Sanitária
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Termo de Convênio
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Termo de Cooperação
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Resolução
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Planos Municipais
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
1/2024 Planos Municipais Plano Municipal de Contingência da Defesa Civil  24/03/2025
59/2005 Leis Complementares Dispõe sobre a aprovação da Planta Genérica de Valores-PGV, para a fixação dos valores venais dos imóveis situados no município e dá outras providências. 18/03/2025
3456/1993 Decretos Municipais Dispõe sobre o Regimento interno do Sistema Municipal e da Comissão Municipal de Defesa Civil 07/03/2025
1667/1991 Leis Ordinárias Cria o Sistema Municipal de Defesa Civil e da outras providências. 07/03/2025
21/2025 Termo Aditivo Termo Aditivo nº 21/2025 ao Termo de Fomento nº 03/2022- CASA LAR 28/02/2025
20/2025 Termo Aditivo Termo Aditivo nº 20/2025 ao Convênio nº 02/2021- SANTA CASA. 28/02/2025
19/2025 Termo Aditivo Termo Aditivo nº 19/2025 ao Convênio nº 02/2021- SANTA CASA. 28/02/2025
18/2025 Termo Aditivo Termo Aditivo nº 18/2025 ao Convênio nº 02/2021- SANTA CASA. 20/02/2025
17/2025 Termo Aditivo Termo Aditivo nº 17/2025 ao Termo de Fomento nº 15/2022-  LAR DOS IDOSOS 20/02/2025
10/2025 Termo Aditivo Termo Aditivo nº 10/2025 ao Termo de Fomento nº 16/2022-  LAR DOS IDOSOS 12/02/2025
9/2025 Termo Aditivo Termo Aditivo nº 09/2025 ao Termo de Fomento nº 17/2022-  LAR DOS IDOSOS 12/02/2025
16/2025 Termo Aditivo Termo Aditivo nº 16/2025 ao Termo de Fomento nº 08/2022- APAE 11/02/2025
15/2025 Termo Aditivo Termo Aditivo nº 15/2024 ao Termo de Fomento nº 06/2022- APAE 11/02/2025
14/2025 Termo Aditivo Termo Aditivo nº 14/2025 ao Termo de Fomento nº 07/2022- APAE 11/02/2025
13/2025 Termo Aditivo Termo Aditivo nº 13/2025 ao Termo de Fomento nº 12/2022- ACIPP 11/02/2025
12/2025 Termo Aditivo Termo Aditivo nº 12/2025 ao Termo de Fomento nº 13/2022- ACIPP 11/02/2025
11/2025 Termo Aditivo Termo Aditivo nº 11/2025 ao Termo de Fomento nº 11/2022- ACIPP 11/02/2025
8/2025 Termo Aditivo Termo Aditivo nº 08/2025 ao Termo de Fomento nº 02/2022- CASA LAR 11/02/2025
7/2025 Termo Aditivo Termo Aditivo nº 07/2025 ao Termo de Fomento nº 01/2022- CASA LAR 11/02/2025
4/2025 Termo Aditivo Termo Aditivo nº 04/2025 ao Termo de Fomento nº 18/2022- ASSOCIAÇÃO PARAGUAÇUENSE DE COMBATE AO CÂNCER. 11/02/2025 
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