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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/06/2014
Número
1
Legislatura
2014-2014
Ementa
Requerimento da Renovação de Licença de Operação - A Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista – SP, torna publico que requereu na CETESB a Renovação da Licença de Operação para Usina de Lixo (Aterro Sanitário), sito à Rodovia SP-284, km 481 + 520 metros.

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2014
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Lei Consolidada - 1/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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