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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/07/2014
Número
5685
Legislatura
2014-2014
Ementa
DECRETO Nº 5.685, DE 27 DE JUNHO DE 2014 - Dispõe sobre a consolidação dos pontos de estacionamento de veículos de aluguel a taxímetro (TÁXI) no Município e revoga os Decretos Municipais nºs 3.786/1997, 4.158/2001, 4.187/2002, 4.283/2003, 4.390/2004, 4.403/2004, 4.412/2004, 4.423/2004. EDINEY TAVEIRA QUEIROZ, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente; Considerando o disposto na

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Número: 5685
Alteram ou Revogam - 5685/2014
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Lei Consolidada - 5685/2014
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