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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/07/2014
Número
5688
Legislatura
2014-2014
Ementa
DECRETO Nº 5.688, DE 10 DE JULHO DE 2014 - Dispõe sobre a nomeação de membros, em substituição, do Conselho do FUNDEB. EDINEY TAVEIRA QUEIROZ, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente; Considerando o disposto na Lei Municipal nº. 2.498, de 6 de março de 2007, que criou o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação

Arquivos

Número: 5688
Alteram ou Revogam - 5688/2014
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Lei Consolidada - 5688/2014
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