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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/07/2014
Número
169
Legislatura
2014-2014
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº. 169, DE 11 DE JULHO DE 2014 - Autoria do Projeto: Sr. Prefeito Municipal Dispõe sobre a alteração do art. 334 da Lei Complementar nº 057/2005, Código Tributário do Município, referentes critérios de reparcelamento de créditos tributários ou não tributários. EDINEY TAVEIRA QUEIROZ, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte Lei Complementar:

Arquivos

Número: 169
Alteram ou Revogam - 169/2014
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Lei Consolidada - 169/2014
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