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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2014	Ativa (Não consta revogação expressa)	22/07/2014
Número
5684
Legislatura
2014-2014
Ementa
DECRETO Nº. 5.684, DE 18 DE JUNHO DE 2014 - Dispõe sobre a denominação e delimitação do Conjunto Habitacional Dona Lina Leuzzi e das respectivas vias públicas, no Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista. EDINEY TAVEIRA QUEIROZ, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente; Considerando o disposto no art. 70, inciso XXII, da Lei Orgânica do Município, que atribuiu a

Arquivos

Número: 5684

Alteram ou Revogam - 5684/2014
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Lei Consolidada - 5684/2014
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Movimentação

25/10/2023 - 08:32

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