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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/07/2014
Número
2
Legislatura
2014-2014
Ementa
RESOLUÇÃO - CMDCA N°. 02. DE 16 DE MAIO DE 2014. -
Dispõe sobre a homologação da Ata de Reunião do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA o dá outras providências".

MARIA ANGELA CENCI QUEIROZ, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município da Estância Turisuca de Paraguaçu Paulista. Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legas e

CONSIDERANDO a reunião realizada no dia 16 de maio de 2014 pe

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Número: 2
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