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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 24/09/2014 |
Número | ||
2913 | ||
Legislatura | ||
2014-2014 | ||
Ementa | ||
LEI Nº. 2.913, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a delegar, pelo instrumento de concessão administrativa, a prestação dos serviços públicos de transbordo, transporte e disposição final dos resíduos sólidos urbanos (lixo urbano), no âmbito territorial do Município. |
Arquivos
Número: 2913 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2913/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2913/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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