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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/10/2014
Número
5719
Legislatura
2014-2014
Ementa
DECRETO Nº. 5.719, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014 - Altera o art. 1º do Decreto nº 5.597/2013, que dispõe sobre os dias de feriados e de pontos facultativos relativos ao ano de 2014, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta, fundacional e autárquica do Poder Executivo. EDINEY TAVEIRA QUEIROZ, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente; Consi

Arquivos

Número: 5719
Alteram ou Revogam - 5719/2014
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Lei Consolidada - 5719/2014
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