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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/10/2014
Número
5715
Legislatura
2014-2014
Ementa
DECRETO Nº. 5.715, DE 7 DE OUTUBRO DE 2014 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa do Município, para os fins que especifica, autorizado pela Lei Municipal nº 2.889/2013 (LOA 2014). EDINEY TAVEIRA QUEIROZ, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e autorizado pelo art. 5º, inciso III, da Lei Municipal nº. 2.889, de 22 de novembro de 201

Arquivos

Número: 5715
Alteram ou Revogam - 5715/2014
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Lei Consolidada - 5715/2014
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