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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/10/2014
Número
173
Legislatura
2014-2014
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº. 173, DE 30 DE OUTUBRO DE 2014 - Autoria do Projeto: Sr. Prefeito Municipal Dispõe sobre a concessão de remissão parcial de créditos tributários como incentivo aos contribuintes para pagamento da dívida ativa tributária. EDINEY TAVEIRA QUEIROZ, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte Lei Complementar:

Arquivos

Número: 173
Alteram ou Revogam - 173/2014
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Lei Consolidada - 173/2014
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