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Atendimento ao público, de segunda-feira a sexta-feira, das 8 horas às 11 horas e das 13 horas às 16h30. 

LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/11/2014
Número
5729
Legislatura
2014-2014
Ementa
DECRETO Nº. 5.729, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2014 - Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional suplementar no Orçamento Programa do Município, referente ao exercício de 2014, para fins de complementação do valor das subvenções sociais às entidades ACIPP, Lar dos Idosos, Casa Lar e Luizas de Marilac. EDINEY TAVEIRA QUEIROZ, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e autorizado pel

Arquivos

Número: 5729
Alteram ou Revogam - 5729/2014
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Lei Consolidada - 5729/2014
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