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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/11/2014
Número
175
Legislatura
2014-2014
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº. 175, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014 - Autoria do Projeto: Sr. Prefeito Municipal Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 059/2005, que dispõe sobre a Planta Genérica de Valores (PGV), para a inclusão de logradouros na Tabela de Valores – Terrenos - Imóveis Não Edificados.

Arquivos

Número: 175
Alteram ou Revogam - 175/2014
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Lei Consolidada - 175/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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