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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/11/2010
Número
2735
Legislatura
2010-2010
Ementa
LEI Nº. 2.735, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2010 - “Dispõe sobre a retificação do art. 3º da Lei nº 2.707/2010, que autoriza o Município de Paraguaçu Paulista a alienar, mediante doação, ao Serviço Social da Indústria (SESI), Departamento Regional de São Paulo, o imóvel de sua propriedade, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº 20.986, e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 2735
Alteram ou Revogam - 2735/2010
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Lei Consolidada - 2735/2010
Nenhum documento cadastrado!
 
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