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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/11/2010
Número
2
Legislatura
2010-2010
Ementa
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº. 02/2010 - Espécie: Termo Aditivo Partícipes: Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista (MUNICÍPIO), e a Fundação Gammon de Ensino (ENTIDADE). Objeto: aditamento do Convênio nº 002/2007, cujo objeto é a mútua cooperação para o desenvolvimento do “Projeto Marcenaria – Trabalho Gerando Autonomia, Renda e Cidadania”, no que se refere à prorrogação de sua vigência até 31 de dezembro de 2012, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2009. Amparo Legal: Lei

Arquivos

Número: 2
Alteram ou Revogam - 2/2010
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Lei Consolidada - 2/2010
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