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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/07/2009
Número
1
Legislatura
2009-2009
Ementa
PGV - Planta Genérica de Valores do Município de Paraguaçu Paulista - Determina a fixação dos valores venais dos imóveis situados no Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, que servirá de base de cálculo para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, bem como, nas hipóteses previstas do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis - ITBI.

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2009
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Lei Consolidada - 1/2009
Nenhum documento cadastrado!
 
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