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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/12/2014
Número
5748
Legislatura
2014-2014
Ementa
DECRETO Nº 5.748, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 - Dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, conforme o disposto na Lei Orgânica do Município e no art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Arquivos

Número: 5748
Alteram ou Revogam - 5748/2014
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Lei Consolidada - 5748/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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