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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/01/2015
Número
2
Legislatura
2015-2015
Ementa
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº. 02/2015 - aditamento do Termo de Permissão de Uso nº 01/2008, com a prorrogação da vigência pelo prazo de 5 (cinco) anos, com efeitos retroativos a 16 de abril de 2013.

Arquivos

Número: 2
Alteram ou Revogam - 2/2015
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Lei Consolidada - 2/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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