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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/02/2015
Número
179
Legislatura
2015-2015
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº. 179, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015 - Autoria do Projeto: Sr. Prefeito Municipal Dispõe sobre a alteração dos §§ 2º e 3º do art. 61 da Lei Complementar nº 058/2005, com a criação de gratificações aos servidores públicos do Departamento Municipal de Turismo, conforme especifica. EDINEY TAVEIRA QUEIROZ, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte Lei Compleme

Arquivos

Número: 179
Alteram ou Revogam - 179/2015
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Lei Consolidada - 179/2015
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