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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/02/2015
Número
2926
Legislatura
2015-2015
Ementa
LEI Nº. 2.926, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015 - Autoria do Projeto: Sr. Prefeito Municipal Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a concessão, no exercício de 2015, de subvenções sociais a entidades que especifica. EDINEY TAVEIRA QUEIROZ, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 2015, subve

Arquivos

Número: 2926
Alteram ou Revogam - 2926/2015
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Lei Consolidada - 2926/2015
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