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Atendimento ao público, de segunda-feira a sexta-feira, das 8 horas às 11 horas e das 13 horas às 16h30. 

LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/02/2015
Número
180
Legislatura
2015-2015
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº. 180, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015 - Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos profissionais do Magistério Público Municipal com a alteração da Lei Complementar nº. 058/2005, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista.

Arquivos

Número: 180
Alteram ou Revogam - 180/2015
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Lei Consolidada - 180/2015
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