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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/12/2010
Número
2739
Legislatura
2010-2010
Ementa
LEI Nº. 2.739, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2010 - “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a ampliação, no exercício de 2010, dos valores das subvenções sociais à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), a alteração da Lei nº 2.684/2010 e a abertura do crédito adicional especial que especifica”.

Arquivos

Número: 2739
Alteram ou Revogam - 2739/2010
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Lei Consolidada - 2739/2010
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