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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/04/2015
Número
5770
Legislatura
2015-2015
Ementa
DECRETO Nº 5.770, DE 2 DE ABRIL DE 2015 - Declara de utilidade pública, para fins de servidão administrativa de passagem, imóvel necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para implantação de faixa de servidão de passagem para acesso ao Balneário Municipal, parte integrante do Termo de Ajustamento de Conduta do Município de Paraguaçu Paulista. EDINEY TAVEIRA QUEIROZ, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo, usando de

Arquivos

Número: 5770
Alteram ou Revogam - 5770/2015
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Lei Consolidada - 5770/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista - SP.
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