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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/04/2015
Número
5775
Legislatura
2015-2015
Ementa
DECRETO Nº. 5.775, DE 7 DE ABRIL DE 2015 - Dispõe sobre a retificação do art. 1º e Anexos I e II do Decreto nº 5.758/2015, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, necessário ao Departamento Municipal de Educação, decorrente do saldo financeiro do exercício de 2014 (Parcela Diferida do Fundeb), autorizado pela Lei nº 2.933/2015. EDINEY TAVEIRA QUEIROZ, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são co

Arquivos

Número: 5775
Alteram ou Revogam - 5775/2015
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Lei Consolidada - 5775/2015
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Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista - SP.
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