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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/12/2010
Número
2738
Legislatura
2010-2010
Ementa
LEI Nº. 2.738, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2010 - “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar acordo com a Caixa Econômica Federal, para parcelamento de débitos oriundos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)”.

Arquivos

Número: 2738
Alteram ou Revogam - 2738/2010
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Lei Consolidada - 2738/2010
Nenhum documento cadastrado!
 
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