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Atendimento ao público, de segunda-feira a sexta-feira, das 8 horas às 11 horas e das 13 horas às 16h30. 

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/04/2015
Número
2933
Legislatura
2015-2015
Ementa
LEI Nº. 2.933, DE 7 DE ABRIL DE 2015 - Autoria do Projeto: Sr. Prefeito Municipal Dispõe sobre a retificação do art. 1º e Anexos I e II da Lei nº 2.925/2015, que autorizou ao Poder Executivo a abertura de crédito adicional especial, necessário ao Departamento Municipal de Educação, decorrente do saldo financeiro do exercício de 2014 (Parcela Diferida do Fundeb). EDINEY TAVEIRA QUEIROZ, Prefeito Municipal da Estância Turística

Arquivos

Número: 2933
Alteram ou Revogam - 2933/2015
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Lei Consolidada - 2933/2015
Nenhum documento cadastrado!
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