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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/04/2015
Número
5777
Legislatura
2015-2015
Ementa
DECRETO Nº. 5.777, DE 14 DE ABRIL DE 2015 - Dispõe sobre o índice de atualização monetária do valor do PAS (Programa de Alimentação do Servidor Público Municipal), nos termos da Lei Complementar Municipal nº. 125/2010. EDINEY TAVEIRA QUEIROZ, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente; Considerando o disposto na Lei Complementar Municipal nº. 125, de 26 de maio de 2010, e suas at

Arquivos

Número: 5777
Alteram ou Revogam - 5777/2015
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Lei Consolidada - 5777/2015
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Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista - SP.
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