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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/04/2015
Número
5778
Legislatura
2015-2015
Ementa
DECRETO Nº 5.778, DE 15 DE ABRIL DE 2015 - Fixa o valor do Adicional do Bônus Boa Gestão e o valor máximo do Bônus Assiduidade – Servidor, nos termos da Lei Municipal nº 2.760/2011. EDINEY TAVEIRA QUEIROZ, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente; Considerando o disposto na Lei Municipal nº 2.760, de 12 de abril de 2011, que dispõe sobre a reformulação do Bônus Assiduidade e do

Arquivos

Número: 5778
Alteram ou Revogam - 5778/2015
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Lei Consolidada - 5778/2015
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Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista - SP.
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