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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/04/2015
Número
5779
Legislatura
2015-2015
Ementa
DECRETO Nº. 5.779, DE 15 DE ABRIL DE 2015 - Dispõe sobre a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do prazo de vigência do Decreto Municipal nº 5.754/2015, que declara situação anormal provocada por Doença Infecciosa Viral – Dengue no Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, caracterizada como situação de emergência, em virtude do aumento dos casos e do índice de infestação predial pelo vetor Aedes aegypti. EDINEY TAVEIRA QUEIROZ, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paraguaç

Arquivos

Número: 5779
Alteram ou Revogam - 5779/2015
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5779/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista - SP.
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