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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/04/2015
Número
5780
Legislatura
2015-2015
Ementa
DECRETO Nº. 5.780, DE 15 DE ABRIL DE 2015 - Dispõe sobre a alteração do art. 2º do Decreto Municipal nº 5.355/2012, que disciplina a implementação da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), no âmbito do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista. EDINEY TAVEIRA QUEIROZ, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente; Considerando o disposto no Decret

Arquivos

Número: 5780
Alteram ou Revogam - 5780/2015
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Lei Consolidada - 5780/2015
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Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista - SP.
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