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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/04/2015
Número
5781
Legislatura
2015-2015
Ementa
DECRETO Nº. 5.781, DE 17 DE ABRIL DE 2015 - Dispõe sobre a revogação do ponto facultativo do dia 20 de abril de 2015, conforme previsto no Decreto nº 5.743/2014, que dispõe sobre os dias de feriados e de pontos facultativos relativos ao ano de 2015, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta, fundacional e autárquica do Poder Executivo. EDINEY TAVEIRA QUEIROZ, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo, usando de

Arquivos

Número: 5781
Alteram ou Revogam - 5781/2015
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Lei Consolidada - 5781/2015
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Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista - SP.
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