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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/04/2015
Número
5782
Legislatura
2015-2015
Ementa
DECRETO Nº. 5.782, DE 24 DE ABRIL DE 2015 - Convoca a VIII Conferência Municipal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente. EDINEY TAVEIRA QUEIROZ, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo, em conjunto com o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, considerando a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a implantação da Política do

Arquivos

Número: 5782
Alteram ou Revogam - 5782/2015
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Lei Consolidada - 5782/2015
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Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista - SP.
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