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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/05/2015
Número
5795
Legislatura
2015-2015
Ementa
DECRETO Nº. 5.795, DE 7 DE MAIO DE 2015 - Dispõe sobre a revogação do art. 2º do Decreto nº 5.743/2014, que dispõe sobre os dias de feriados e de pontos facultativos relativos ao ano de 2015, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta, fundacional e autárquica do Poder Executivo. EDINEY TAVEIRA QUEIROZ, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vi

Arquivos

Número: 5795
Alteram ou Revogam - 5795/2015
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Lei Consolidada - 5795/2015
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Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista - SP.
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