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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/05/2015
Número
5802
Legislatura
2015-2015
Ementa
DECRETO Nº. 5.802, DE 22 DE MAIO DE 2015 - Dispõe sobre a nomeação, em substituição, de membro do Comitê Executivo responsável pela administração do Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social (PRODES). EDINEY TAVEIRA QUEIROZ, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente; Considerando o disposto na Lei Complementar Municipal nº 155, de 2 de abril de 2013, que dispõe

Arquivos

Número: 5802
Alteram ou Revogam - 5802/2015
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Lei Consolidada - 5802/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista - SP.
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