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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/05/2015
Número
5803
Legislatura
2015-2015
Ementa
DECRETO Nº. 5.803, DE 22 DE MAIO DE 2015 - Dispõe sobre a alteração do Decreto Municipal nº 3.456/1993, que dispõe sobre o Regimento Interno do Sistema Municipal e da Comissão Municipal de Proteção e Defesa Civil. EDINEY TAVEIRA QUEIROZ, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente; Considerando o disposto na Lei Municipal nº 1.667, de 5 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Sist

Arquivos

Número: 5803
Alteram ou Revogam - 5803/2015
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Lei Consolidada - 5803/2015
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Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista - SP.
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