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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/06/2015
Número
2940
Legislatura
2015-2015
Ementa
LEI Nº. 2.940, DE 3 DE JUNHO DE 2015 - Autoria do Projeto: Sr. Prefeito Municipal Dispõe sobre as alterações da Lei nº 1.966/1997, para adequações de dispositivos relativos ao Conselho Tutelar, e revoga os artigos 23 e 40 da Lei nº 1.966/1997, e a Lei nº 2.543/2007. EDINEY TAVEIRA QUEIROZ, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte Lei:

Arquivos

Número: 2940
Alteram ou Revogam - 2940/2015
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2940/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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