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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/06/2015
Número
1
Legislatura
2015-2015
Ementa
JUSTIFICATIVAS PELA QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA DA VERBA -FONTE "2" TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS - Em atendimento ao artigo 5° da Lei n° 8.666/93 apresentamos JUSTIFICATIVAS PELA QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA DA VERBA -FONTE "2" TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS". preterindo os empenhos vinculados as contas correntes nos 130.454-2 e 24.927-0, por não possuir, no momento, disponibilidade financeira para sua quitação, por tratar-se de convênios aguardando liberaç

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