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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/06/2015
Número
5806
Legislatura
2015-2015
Ementa
DECRETO Nº. 5.806, DE 9 DE JUNHO DE 2015 - Dispõe sobre a autorização de uso de trecho de passeio público pela empresa Supermercados Kawakami Ltda, para a instalação de duto subterrâneo para cabos isolados de energia elétrica, conforme especifica. EDINEY TAVEIRA QUEIROZ, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente; Considerando o Parecer Técnico emitido pelo Eng. Eletricista Sérgio

Arquivos

Número: 5806
Alteram ou Revogam - 5806/2015
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5806/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista - SP.
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