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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/06/2015
Número
5808
Legislatura
2015-2015
Ementa
DECRETO Nº. 5.808, DE 10 DE JUNHO DE 2015 - Dispõe sobre a instalação da Ouvidoria do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Município. EDINEY TAVEIRA QUEIROZ, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente; Considerando o disposto na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei Orgânica da Saúde, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde

Arquivos

Número: 5808
Alteram ou Revogam - 5808/2015
Data Nome do documento
05/02/2020 Decreto nº 6.523/2020 que Inclui os arts. 6º-A e B.
Lei Consolidada - 5808/2015
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Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista - SP.
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