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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/06/2015
Número
5811
Legislatura
2015-2015
Ementa
DECRETO Nº. 5.811, DE 18 DE JUNHO DE 2015 - Dispõe sobre a homologação da Deliberação nº 24/2015, do Conselho Municipal de Educação, que dispõe sobre a autorização do desmembramento da sala de aula da Escola de Educação Infantil, EMEI Irmã Lúcia do Sistema Municipal de Ensino da Estância Turística de Paraguaçu Paulista. EDINEY TAVEIRA QUEIROZ, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vig

Arquivos

Número: 5811
Alteram ou Revogam - 5811/2015
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Lei Consolidada - 5811/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista - SP.
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