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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/06/2015
Número
1
Legislatura
2015-2015
Ementa
Comunicado Greve servidores - A Prefeitura Municipal reconhece e apoia toda a movimentação democrática, ordeira e legal feita pelos servidores e entende como legítimas as reivindicações feitas, mas no momento a situação delicada pela qual atravessam os municípios brasileiros e a orientação do Tribunal de Contas, visto que Paraguaçu Paulista está no Limite Prudencial de gastos com pessoal, impedem o atendimento integral dos pedidos. A Prefeitura faz anualmente a reposição salarial no percentual

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2015
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Lei Consolidada - 1/2015
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