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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/07/2015
Número
183
Legislatura
2015-2015
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº. 183, DE 13 DE JULHO DE 2015 - Autoria do Projeto: Sr. Prefeito Municipal Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CONDEMA) e a revogação da Lei Complementar nº 099/2009. EDINEY TAVEIRA QUEIROZ, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte Lei Complementar:

Arquivos

Número: 183
Alteram ou Revogam - 183/2015
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 183/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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