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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/08/2015
Número
1
Legislatura
2015-2015
Ementa
CAR CADASTRO AMBIENTAL RURAL - Proprietário(a) ou posseiro(a): Cadastre seu imóvel rural Por que cadastrar?  O cadastro é obrigatório  O prazo é somente até (05 de) maio de 2016  A inscrição é gratuita, e pequenos imóveis (até 4 módulos fiscais) têm garantido apoio gratuito do poder público  Vantagens e benefícios para quem fizer a inscrição e aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA)  O cadastro será exigido como condição pelos bancos,

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2015
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Lei Consolidada - 1/2015
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