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Atendimento ao público, de segunda-feira a sexta-feira, das 8 horas às 11 horas e das 13 horas às 16h30. 

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/08/2015
Número
2950
Legislatura
2015-2015
Ementa
LEI Nº. 2.950, DE 10 DE AGOSTO DE 2015 - Autoria do Projeto: Sr. Prefeito Municipal Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a abertura de crédito adicional especial, necessário ao Departamento Municipal de Obras e Serviços Públicos, para execução de obras e instalações de pavimentação, guias e sarjetas - Recapeamento de vias urbanas, conforme especifica. EDINEY TAVEIRA QUEIROZ, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, no uso de suas atribuições legais, faz sab

Arquivos

Número: 2950
Alteram ou Revogam - 2950/2015
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Lei Consolidada - 2950/2015
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